norma nº 1077/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL. JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 36.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1077, de 29 de Abril de 1994 
Reajusta vencimentos, proventos e abono 
de familia e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica concedido aos servidores deste Municipio, 
ativos e inativos, um reajustamento no corrente me de Abril 
correspondente a 43,55% (quarenta e tres, cinquenta e cinco por 
cento) sobre os vencimentos, proventos e abono de familia efe￾tivamente pagos no mes de Março de 1.994. 
Art. 22 - 0 reajustamento de que trata esta Lei objetiva 
o cumprimento da Medida Provis(çria do Governo Federal que insti￾tuiu a Unidade Real de Valor -URV-. 
Art. 32 - Em caso de perda nos valores de vencimentos, 
proventos e no abono de familia, será a mesma compensada no rea￾justamento do prOximo mes de Maio. 
Parágrafo Inico - Caso ocorra reajustamento superior ao 
previsto na Medida ProvisOria, o mesmo será descontado na folha 
de pagamento do mera subsequente. 
Art. 4Q - As despesas decorrentes da presente Lei corre￾rão por conta de dotações prciprias do orçamento municipal* 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 29 de Abril 
de 1.994. 
HugoÇernard.es de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010