norma nº 1076/1994

• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1076, de 25 de Março de 1994 
Concede subvenção e dd outras providé'ncias. 
A Câmara Municipal de ENTRE RIOS DE NINAS decreta e eu, 
Prefeito Liunicipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica concedido ao Hospital Cassiano Campolinal
sediado nesta cidade, uma subvenção no valor de CRZ 3.000.000,00 
(tre's milh3es de cruzeiros reais). 
Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta da dotação orçamen-gria 13.75.428 - 3.2.3.1 -5ubvenç3es So￾ciais, respectivamente da Unidade Orçamentria 2.5 -Serviço de 
Sailde, Saneamento, Assistncia e Previdància, ^ do Orçamento do Mu￾nicipio para o corrente exercicio. 
Art. 32 - Esta Lei entrar d em vigor na data de sua publi￾caçao. 
de 1.994. 
Art. 42 Revogam-se as disposiç3es em contr&100 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de Março 
Hugo ernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010