norma nº 1074/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1074, de 25 de Fevereiro de 1994 
Autoriza transferencias de escolas estaduais 
para a rede municipal e dá outras providencias. 
A amara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo do Municlpio autorizado 
a efetuar as transfer;ncias das escolas estaduais "Padre Eueltá￾guio" e "Roberto Resende" para a rede municipal do ensino fun￾damental. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei corre￾rão por conta de dotarAes orçamentdrias prOprias , constantes do 
orçamento do corrente exerci'.cio e bem assim dos exercicios sub￾sequentes. 
Art. 3Q - rara cumprimento do estabelecido nesta Lei, se 
necessário, 4 igualmente o Chefe do Executivo do Municlpio au￾torizado a celebrar convenios com o Lotado de Minas Gerais atra￾vás de sua Secretaria da -Iducação. 
Art. 4e -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposiçiies em contr4rio. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de minas, 25 de Feve￾reiro de 1.994. 
d4‘/4/ 
Hugo ernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾AX (031) 751-1010