norma nº 1072/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1072, de 25 de Fevereiro de 1994 
Autoriza a realização de despesas, abertura de 
credito especial e contem outras providencias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica o Executivo Municipal autorizado a conce￾der à agremiação esportiva "Vila Nova Futebol Clube" desta cidade 
e inscrita no CGC/MF sob o n2 23967474/0001-02, um auxílio finan￾ceiro no valor de CR$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cru 
zeiros reais). 
Parágrafo dnico - 0 auxílio mencionado neste artigo 4 
destinado a aquisição de um terreno para construção do estádio 
prOprio da referida agremiação esportiva. 
Art. 22 - Para atender as despesas autorizadas pelo arti 
go anterior o Executivo Municipal 4 igualmente autorizado a abrir 
credito especial no montante de CR$ 1.200.000,00 (hum milhão e du 
zentos mil cruzeiros reais), podendo para tanto anular parcial ou 
totalmente dotaç3es orçamentárias e bem como utilizar recursos o￾riundos do superavit financeiro como recurso à abertura do credi￾to especial autorizado. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposiç3es em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de Feve￾reiro de 1.994. 
Hugo Be ardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 761-1010