norma nº 1069/1994

PREFEITURA MUNICiPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 10E9, de 25 de Janeiro de 1.994 
Autoriza o Poder Executivo a receber recursos da 
União para a construção e equipamento do Posto de 
Satide Alto Santa Efigenia de Entre Rios de minas. 
A Câmara Municipal de ENTRE RIOS DE MINAS decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber 
recursos consignados no Orçamento Geral da União, 1.993: no 
valor de CR$ 9.900.000,00 (Nove milhões e novecentos mil cru￾zeiros reais), observadas as exigencias legais e regulamentares 
da União, atravee do Ministério da Sailde, para 'a construção e 
equipamento do Posto de Sajde Alto .':;anta Efigenia de Entre Rios 
de Minas. 
Art. 2Q - Pica ainda o Poder Executivo autorizado a : 
- Abrir créditos especiais no Orçamento, ate o limi￾te estabelecido no art. 1 2 , a partir do recebimento dos recur￾sos da União, os quais poderão ser reabertos nos limites de seus 
saldos para vigorarem ate o termino das obras a que se destinam, 
nos exercicios subsequentes. 
II - Destinar recursos do Orçamento Municipal do Proje￾to/Atividade 13.75.428 - Assistgnoia IA2ica e Sanitéria - à con￾trapartida de recursos prjprios no investimento. 
Àrt. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogando as dispoeições em oontrdrio. 
Prefeitura Liunicipal de Entre Rios de minas, 25 de Janei￾ro de 1.994. 
Hugo 13€ Berna des de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010