norma nº 1062/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei 14 1062, de 17 de Dezembro de 1993 
Autoriza a realização de despesas, abertura de 
crédito especial e contém outras providâncias. 
A CUara iáunicipal de 22iTR2 RIOS DE MINAS decreta e eu, 
Prefeito 2unicipa1, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 2ica o IDoder 2xecutivo autorizado a realizar 
despesas com os servidores municipais, por comemoração do J"Áatal 
no corrente exercício, podendo despender para este fim até a quen. 
tia de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais). 
Art. 22 . Fica ijnelnente o 2xecutivo ..unicipal autoriza. 
do a abrir crédito especial até o montante de CRU 200.000,00 (du. 
zantos mil cruzeiros reais) destinado a ocorrer as despesas da 
presente Lei, podendo para tanto anular parcial ou totalmente do￾taçaes orçamentérias e bem COMO utilizar recursos oriundos do su￾peravit financeiro e do excesso de arrecadação, no corrente exeri. 
eleito, como recurso ã abertura do crédito especial autorizado. 
Art. 32 . 2sta Lei entra em visor na data de ma publica. 
ção, contados os seus afeitos a partir de 1L de Jjezembro de 1.993. 
Art. 42 - Revogam-.se as disposiçaes em contrário. 
rrefeitura 411.unicipal de 2ntre aios de .u.kines, 17 de ààezem. 
bro de 1.993. 
•••111•1001•~MeNe~dele, 
Hug° Bernardee de Moura 
-1-)refeito Municipal. 
FAX (031) 751-1010