norma nº 1061/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1061, de 17 de liezembro de 1993 
Concede aumento de vencimentos, proventos e 
abono de familia e d4 outras providancias. 
A C iara Municipal de .ENTRE RIOS DE IrlINAS decreta e sul
Prefeito laanicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - 2ica concedido aos servidores do , nicipio, 
tivos e inativos, um aumento correspondente a 2555 (vinte e cin￾co por cento) sobre os venciuentos, proventos e abono de familia 
efetivauente pagos no men de " vembro de 1.993. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente nei, corre￾rão por conta ue dotaçUs prjprian do orçamento municipal. 
Art. 32 - sta Lei entra em vigor na data de sua publicam. 
ção contados os seus efeitos a partir de 12 de :Jezembro de 1.993. 
Art. 42 - evogam,se as disposiçUs eu contrãsio. 
Prefeitura láznicipal de .Untre ,Zioe de minas, 17 de Dezem￾bro de 1.993. 
Hugo Be2nardes de LADUTEL 
-Prefeito ijunicipal￾FAX (031) 751-1010