norma nº 1059/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1059, de 26 de Novembro de 1993 
:aatoriza a realização de despesas e 
contem meu providêlcias. 
A Câmara Municipal de ENTRE RIOS D. mins decreta e eu, 
Prefeito nunicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - 2ica o :ijceoutivo Lunicipal autorizado a reali￾zar despesas at4 o montante de CR3 35.000,00 (trinta e cinco 
mil cruzeiros reais) com os festejos de " IAIAI N32I " para as 
crianças do 1:unici1)io. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei corre￾rão por conta da dotação orçamentaria W.43.247 - 3.1.3.0 - 
Serviços de Terceiros e :amargos 3.1.3.2 - .)utros Serviços e 
Encargos da Unidade Orçament&ria 2.4 - Serviço de .ducação - e 
Cultura do Orçamento do corrente exercicio, podendo para tanto 
abrir cr4dito suplementar à referida dotação orçamentdria atí 
o lirríte das despesas autorizadas, utilizando os recursos do ex.-
ameno de arrecadação e de anulação parcial ou total de dotaçUs. 
Art. 32 - }Sta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, contados os seus efeitos a partir de 18 de Novembro de 1992 
Art. 42 - Revogam-se as disposi4es em contr&rio. 
Prefeitura 14anicipa1 de Lntre Àios de Ãlna:1, 26 de Novem￾bro de 1.993. 
Hugo Bernardas de Moura 
-Irefoito Municipal￾FAX (031) 751-1010