norma nº 1058/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei 11.2 1058, de 26 de Novembro de 1993 
Autoriza a realização de despesas, abertura de 
cr4dito especial e cont4m outras providincias. 
A Câmara Municipal de ENTR: RIOS DE MINAS decreta e eu, 
Prefeito Liunicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o xecutfvo Municipal autorizado a reali￾zar despesas no valor de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzei￾ros reais), com as aquisições seguintes: 01 peça Antena Painel 
canal 2; 01 peça Antena Painel canal 9; 01 pega Antena Painel 
canal 13; 40 metros Cabo coaxial RG-213U; e r.ão de obra referen￾te serviço de alinhamento em sistema irradiante. 
Art. 22 - rara ocorrer as despesas autorizadas pelo ar￾tigo anterior, o - ixecutivo Municipal g igualmente autorizado a 
abrir crgdito especial no montante de CR3 600.000,00 (seiscen￾tos mil cruzeiros reais), podendo para tanto anular parcial ou 
totalmente dotações orçamentdrias e bem como utilizar recursos 
do superavit financeiro e do excesso de arrecadação como recurso 
a abertura do crÉdito especial autorizado. 
Art. 32 - ssta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção contados os seus efeitos a partir de 12 de Novembro de 1993. 
Art. 42 - Uevogam-se as disposições em contr&rio. 
Prefeitura liunicipal de -ntre Rios de Minas, 26 de Novem￾bro de 1.993. 
Obow'
Hugo Bernardes de .- ura 
-Irefeito 
FAX (031) 751-1010