norma nº 1050/1993

FREFEITURAMUNICIPALDEENTRERIOSDEMINAS 
r , AÇA CORONEL JOAOIMM RESENDE, 69 - CEP 35490-000 
E E. RIOS =MINAS =NAS GERAIS - 
CGC N2 20356747/000À.-94 -Telefone (031) 751-1232 
Lei N2 1050, de 22 de Outubro de 1.993 
Autoriza a realização de despesas, abertura de 
crédito especial e contém outras providências. 
A Câmara Lálnicipal de RNTRE RIOS DE liWAS decreta e eu, 
2refeito iunicipa1, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o J4Xecutivo i,lunicipal autorizado a realizar 
despesas no valor de CÃS 1.356.772,00 (Hum milhão, trezentos e 
cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e dois cruzeiros reais), 
com as aquisiçSes seguintes: 01- Antena parabólica para recepção 
via satélite, com 205 metros de diâmetro; 01 - Ilminador de du￾pla polarização; 02. Ãetransmissores de sinsis de TV, marca Diacho,-
do Correa, modelo 1;ICF-10V, sintetizado, com entrada de III e de 
41 a 47MHz e retranamitindo em VIL?, com 10 watts de I'otência nos 
pulsos de sincronleas, homologado pelo MIN A sob o 141 0558/89; 
04 - Ãecepteres de sínejs de TV via satélite, marca MACHADO CORRMA, 
modelo Mi -1000, com entrada de 950 a 1450MHze saída em 21 de 41 
a 47:Liz, homologado pelo MI" sob o N2 10392 55; 02- Antenas 
tipo 2aine1 em VRO; 02 - Divisores de micro-ondas de 1:2 na faixa 
de 950 a 1450Udz; 01-Kit cabos e acessórios de interligação; 02-
Bloco pré-amplificador de baixo ruído operando na frequência de 
3,7 e 492G1íz, com ganho de 65 dB e temperatura máxims de 302 K; 
06-0oapatores N macho para cabo liG-213; 120-metros de cabo coaxial 
ÃG-213; -Instalação. 
Art. 251 - isra - ocorrer as despesas autorizadas pelo artigo 
anterior, o Ãxecutivo iiiunicipal e igualmente autorizado a abrir 
crédito especial no molitante de CR$ 1.356.772,00 (ium miraão, trop. 
zentos e cinquenta e seis mil, oetecentos e setenta e dois cruzei￾ros reais), podendo para tanto criar rubrica, anular parcial ou 
totplmente dotaçries orçamentárias e bem como utilizar recursos do 
superavit financeiro e do excesso de arrecadação como recursos a 
abertura do crédito especial autorizado. 
PREFEITURAMUNICIPALDEENTRERIOSDEM"AS 
,IAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE CEP 35490 .000 
ENTRE RIOS MC DURAS jArá GEAIS 
CGC NQ 20356147/- )01-94 -Telefone (031) [51-1232 
Art. 32 . rata Lei entra em vigor na data de sua publica.. 
çâo contados os seus efeitos a partir de 05 (cinco) de Outubro 
de 1.993 (mil novecentos e noventa e três). 
Art. 4c - aevogam-se as disposiOes em cantrÉrio. 
Prefeitura Municipal de .Z1;ntre idos de 4,1inast 22 de Outubro 
de 1.993. 
• arl~/ 
Iludo Bernardo° de ãoura 
..Prefeito 
1014