norma nº 1049/1993

PREFEITURAMUNICIPAUrENTP"-'3SDEMINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35.90-000 
ENTRE RIOS DE M1RA3 =AS GERAIS - 
CGC N2 20356747/0001-94 -Telefone (031) 751-1232 
Lei N2 1049, de 22 de Outubro de 1.993 
Autoriza a realização de despesas com o 
transporte de calcário, abertura de crédito 
especial e dá outras providâncias. 
amara nunicipal de Jimri; RICJ DL .allAJ decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica o .;xecutivo unicipal, no corrente exer,-
cicio, autorizado a realizar despesas CO2 o transporte de calcá￾rio, podendo paru este fim despender até a importância de 0.4 
300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros reais ). 
rarágrafo "dnico - As despesas autorizadas por este artigo 
se efetivarão para estimulo aos produtores rurais deste ,Audicfplo, 
os quais com a utilização do calcário obterão a correção do polo 
de suas propriedades e alcançarão melhores colheitas. 
Art. 22 ara ocorrer as despesas autorizadas pelo arti￾go anterior, o .i.xecutivo Municipal igualmente autorizado a abrir 
crédito especial at4 ao montante de CUS 300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros reais), podendo para tanto anular parcial ou totalmente 
detaÇ3es orçamentárias e bem como utilizar recursos do superavit 
financeiro e do excesso de arrecadação como recursos a abertura do 
crédito especial autorizado. 
Art. 32 - .:sta Lei en Lcu. em vigor na data de sua publica￾ção contados os seus efeitos a partir de 12 de Outubro de 1.993. 
Art. 42 - ilevogam-se as disposiçães em contrário. 
•,)refeitura Municipal de .1.ntre Áios de inas, 22 de Outubro 
de 1.9934 
Hugo Bérnardes de noura 
-Prefeito Municipal-