norma nº 1048/1993

PREFEITURAMUNICIPALDEENTREMSDEMAS 
PRAÇA C ). RONEL...jAQIIIM RESENDE, 69 CEP ç490-000 
R= RIOS A:Idliísi4La N GnAIS - 
CGC N2 20356747/0001-94 (031) 751-1232 
Lei N2 1048, de 22 de Outubro de 1.993 
Aprova a realização de despesas com o transporte 
de calcário, autoriza a abertura de crédito espe￾cial e contám oultrus providencias. 
A Câmara Municipal de J.:;NTRE RIOS DE MINAS decreta e eu, 
Prefeito MUnicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Picam aprovadas as despesas realizadas durante 
o mes de Setembro de 1.993 com o transporte de calcário no valor 
de CR$ 117.204,00 (cento e dezessete mil, duzentos e quatro cru￾zeiros reais). 
2arágrafe iinico - As despesas a que se refere este artigo 
foram realizadas para est£mulo aos produtores rurais deste Muni￾cípio, os quais com a utilização do calcário obterão a correção 
do solo de suas propriedades e alcançaAo melhores colheitas. 
Art. 22 - Para ocorrer as despesas autorizadas pelo arti￾go anterior, o i:bceautivo Municipal é autorizado a abrir crédito 
especial n.o valor de C1 117.204,00 (cento e dezessete mil, du￾zela-tos e quatro cruzeiros reais), podendo para tanto anulal'. par.. 
ciai. ou totalmente dotaçães orçamentárias e bem como utilizar 
recursos do superavit financeiro e do excesso de arrecadação co￾mo recursos a abertura do crédito especial autorizado. 
Art. 32 - :13ta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ça0 • 
Art. 42 - Revogam-se as dispoeiçães em contrário. 
Prefeitura Lunicipal de ..:ntre Rios de -iriaB-I 22 de Outu￾bro de 1.993. 
frgaí/A5 ' 
Hugo Be es de Moura 
-Prefeito municipal,.