norma nº 1938/2022

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios cie Minas .4041111~ 
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LEI DE N° 1.938, DE 26 DE MAIO DE 2022. 
Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica integralmente ratificada a alteração à Consolidação de 
Contrato de Consórcio Público do CISALV aprovada por maioria qualificada da 
Assembleia Geral dos Municípios Consorciados do CISALV através da Resolução n° 
05/2021 reproduzida na íntegra no Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. As alterações constantes do Anexo Único desta Lei 
passam a integrar a redação consolidada do contrato de consórcio do CISALV. 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de maio de 2022. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Muniçtipal 
9g 
Marcos de(Oliveira Vasconcelos 
Procuradr Qeral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
)E ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
;ARIO OFICIAL DO MUNIC010 
(Lei (101741 de 21/08/2017) 
DIA 
EDI O N° 
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