norma nº 1961/2022

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .g•0 11111~, 
ADM 2021-2024 
Estado de Minas Gerais CNP.1: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 1.961, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Altera a denominação do "Centro Municipal de 
Educação Infantil Entre Rios" para "Centro Municipal 
de Educação Infantil Professora Maria da Glória Moraes 
Leão (Tia Naná)" e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Como forma de prestar homenagem pelos relevantes trabalhos 
prestados como pedagoga deste Município, fica denominado "Centro Municipal de 
Educação Infantil Professora Maria da Glória Moraes Leão (Tia Naná)" o "Centro 
Municipal de Educação Infantil 'Entre Rios- . 
Art. 2°- Compete à Secretaria Municipal de Educação providenciar as 
mudanças de que trata esta Lei. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de dezembro de 2022. 
José Walter R4de guiar 
Prefeip.M níc I 
Marcos de OjWeira Vasconcelos 
Procurado Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
JiARIO OFICIAL DO MUNIC010 
(Let n°1741 de 21/08/2017) 
DI 4.EIJ 33 2- 2-
y
-DICA° N° -2/ O