norma nº 1084/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N° 1084, de 27 de Maio de 1994 
Autoriza construção de cercas às margens de 
via palica e d4 outras provid;ncias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a cons￾truir cercas de arame farpado, com moir3es de madeira de lei, in￾clusive uma porteira, às margens da estrada palica Municipal que 
liga a zona urbana da cidade partindo da Rua da Cachoeira, nas di￾visas com as propriedades de Waldemar Mala de Lima, Geraldo Teodo￾ro Coelho, Jose Ribeiro de Paula, Dom Oscar de Oliveira e de Outros. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei corre￾rão por conta de dotaçUs prOprias constantes do orçamento do Muni-
. clpio para o corrente exerci"cio, respectivamente da unidade orçamen￾tária 2.6 - Serviço Municipal de Estrada de Rodagem. 
Art. 3° - Esta Lei entrara'. em vigor na data de sua publi￾cação contados os seus efeitos a partir de 1° de Maio de 1.994. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçSes em contr4rio. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 27 de Maio 
de 1.994. 
WaÁA 
Hugo Bernardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 7511010