norma nº 1081/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 59 CEP 46.4 
ESTADO DE MINAS Gi.RAIS 
Lei N2 10811 de 29 de Abril de 1994 
Aprova assinatura de Conve.nio 
e dsf outras provid(Incias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica aprovada a assinatura do Conlienio n2 1177, 
datado de 19 de Maio de 1993, firmado entre esta Prefeitura e a 
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. 
Art. 22 - Esta Lei entrar & em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposiçUs em contrario. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 29 de Abril 
de 1.994. 
Hugo Bérnardes de Moura 
-Prefeito Municipal￾FAX (031) 751-1010