norma nº 1045/1993

PREFEITURAMUNICIPALDEENTRERIOSDEMINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35490-000 
ENTRE RIOS DM MINAS - MINAS GERAIS - 
CGC 142 20356747/0001-94 -Telefone (031) 751-1232 
Lei N2 1045, de 22 de Outubro de 1993 
Concede aumento de vencimentos, proventos e 
abono de família e dá outras providanciaa. 
A Camara Municipal de ENTRE RIOS ME MINAS decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica concedido aos servidores do Município, 
ativos e inntivos, um aumento correspondente a 25,17% (vinte 
e cinco, dezessete por cento) sobre os vencimentos, proventos 
e abono de família efetivamente pagos no mas de Setembro de 
1.993. 
Art. 22 despesas decorrentes da presente Lei, cor￾rerão por conta de dotações prOprias do orçamento municipal. 
Art. 32 - .1:sta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação contados os seus efeitos a partir de 12 de outubro de 
1.993. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrãrío. 
Prefeitura iunicipal de .4.:ntre 4dos de inas, 22 de Oup. 
tUbro de 1.993. 
nugo (rIrdes de -oura 
-Prefeito .unicipal-