norma nº 1044/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N-P- 1044, DE 24 DE SETEMBRO DE 1.993 
Aprova a realização de despesas, autoriza abertura 
de crídito especial e contim outras pravidinciaz. 
A Câmara Municipal de ENTRE RIOS DE MINAS decreta e eu, 
Prefeito :unicipal, sanciono a seguinte Lei: 
:trt. 12 - Ficam aprovadas as despesas realizadas pelo 
Poder L:xccutivo Municipal, no dia 03 de Setembro de 1.993, no 
valor de 04 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais) com 
o pagamento de indenização oriunda de desapropriação do im6ve1 
pertencente aos sucessores do Sr. 'rialdemar Ribeiro :E-ena e outro, 
situado na -ona Urbana Central desta cidade de .:ntre -Lios de Mi￾nas, nos exatos termos do acordo celebrado entre o aator e rua 
conforme processo 1:C: 342 nesta Comarca e pagamento efetuado pelo 
Municlpio. 
Art. 2Q - Para ocorrer az despesas autorizadas pelo ar￾tigo anterior, o .jxecutivo Municipal 4 igualmente autorizado a 
abrir credito especial no montante de Cli$ 5.000.000,00 (cinco 
milhSes ck cruzeiros reais), podendo para tanto anular parcial 
ou totalmente dotações orçamentárias e bem como utilizar recur￾sos do superavit financeiro e do excesso de arrecadação como re￾cursos a abertura do craito especial autorizado. 
.Art. 3Q - esta Lei entra em vigor na data do sua publi￾cação contados os seus efeitos a partir de 3 (tré's) de Setembro 
de 1.993. 
:xt. 42 - Levogarp-se as dieposiçSer em costrIrio. 
Prefeitura Municipal de Intre Lios de Minas, 24 de je￾tembro de 1.993. 
Hugo rnardes de Moura 
-::refeito Municipal-