norma nº 1041/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 1041, DE 27 D2 AGOSTO DE 1.993 
Declara de Utilidade Panca a Associação Comunitária 
"Mata dos Pachecos", com sede neste Municfpio. 
A Camara Municipal de ENTRE RIOS' DE MINAS decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - A Associação Comunitária °Mata dos Pachecos°, 
com sede no Povoado de Mata dos Pachecos, Zona Rural deste Mu, 
nicfpio, inscrita no CGC/MP sob o n2 23965585/0001-80, é enti￾dade eminentemente Altruista. 
Art. 2Q - Fica a mencionada entidade reconhecida e de￾clarada COMO de utilidade publica. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçSes em contrrio. 
Prefeitura iálni cipal de Entre Rios de juinas, 27 de 
Agosto de 1.993. 
7,
11w:o nernardes de Moura 
-Prefeito Municipal,