norma nº 1039/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nu 1039, DE 27 DE AGIMO DE 1.993 
Concede aumento de vencimentos, proventon e 
abono de fslmlia e UI outras providencias. 
A Câmara,lunicipal de ENTRE RIOS DE MINAS decreta e 
eu, rrefeite Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lu - Pica concedido aos servidores do Município, 
ativoe e inativos, um aumento correepondente a 19,28% (deze￾nove, vinte e eito por cento) cobre os vencimentoe, proventoe 
e abono de familia efetivamente pagoo no môo de Julho de 1.993. 
Art. 252 - às despenas decorrentes da presente Lei, con￾rerão por conta de dotaçSes prOprian do orçamento vunicipal. 
Art. 32 - .;nta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação contados os seus efeitos a partir de lu de Acosto de 
1.993. 
Art. 4e - Áevocam,-Ete az disposiçZes a:1 contArio. 
OIN ::'refeltura Municipal de ....atro 4ios de -ina:J, 27 de 
Acosto do 1.993. 
Hugo Bernardes de ,",loura 
-I'refoito