norma nº 1546/2009

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Prefeitura Municipal de Entre Ries de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS DA PO
CAPÍTULO II ..sssimesseeeeemererensereo
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR ....
TÍTULO 2... nearererereerentos
DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATEG DAS POLITICAS SETORIAIS.
CAPÍTULO 1... sasmensoonaeã sosvamemeno
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA
CAPÍTULO: TV sesimssssssuvesvensertemensas
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DO
CAPÍTULO V....esumeeseeseesesemeeeseaees
DA POLÍTICA DO TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE PROTEÇ
CAPÍTULO VII... see neoeeeseesereereeo
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃ 14
CAPÍTULO IX... 14
DA POLÍTICA DA SAÚDE. 16
CAPÍTULO X......... «16
DA POLÍTICA DO E 16
CAPÍTULO XI
DA PROTEÇÃO ÀS POPULAÇÕES VULNERÁVEIS
CAPÍTULO XII...
DO APOIO AO D
CAPITULO XIII...
DA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
LVIMENTO TECNOLÓGICO ..
TÍTULO II
DO ORDENAMENTO TERRI
CAPÍTULO 1 ssseecsasuriseneenos
DO MACROZONEAMENTO
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO E USO DO
TITULO IV Leitao temegesreeeereeacertareacenemeeemnsereaumareemenaerarreaam are enmemaesermmeaeonmamenanteeenoo 19
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA .
Seção I — Area de Diretrizes Especiais da Area Central...
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Seção II - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 149
Seção III - Outorga Onerosa do Direito de Construir. 150
Seção IV — Transferência do Direito de Construir . 152
Seção V — Do Direito de Preempção......eneres 155
Seção VI — Das Operações Urbanas Consorciadas 156
Seção VII — Do Abandono... 159
Seção VII — Da Regularização Fundiária re eremnasi 162
Seção IX — Do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV........eseeeeeeentertereententenmeeneenerteemeeno 23 165
TITULO .....ccccscciiseneeaeeenenerereeneneanas
DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS . 167
TÍTULO VI
DA REFORMA ADM 168
TÍTULO VII
DA GESTÃO PARTICIPATIVA 174
TÍTULO VEL... aeenoonverindiaseias
DAS FUNÇÕES MUNICIPAIS QUANTO A IMPLEMENTAÇ 182
TÍTULO IX ......
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANS 184
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LEI Nº1.546, DE 13 JULHO DE 2009.
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Entre Rios de
Minas e dá outras providências.
Art. 1 º - Em atendimento às disposições dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e em
consonância com a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade e a Lei
Orgânica do Município, esta Lei institui o Plano Diretor Participativo do Município de Entre Rios
de Minas, devendo ser o mesmo observado pelos agentes públicos e privados.
Art. 2º - O Plano Diretor Participativo do Município de Entre Rios de Minas é instrumento básico
do Desenvolvimento Econômico e Social do Município, de maneira a garantir a função social da
cidade e da propriedade e, ainda, à estruturação do território municipal com a melhoria da
qualidade dos espaços e da vida de seus habitantes.
TÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 3º - São princípios da Política Urbana:
|. O desenvolvimento sustentável;
Il. A função social da propriedade;
Ill. A ampliação da cidadania;
IV. A justiça social;
V. O fortalecimento da Identidade;
VI. A autonomia administrativa municipal;
VII. A participação popular;
VIII. A desconcentração da gestão;
IX. A diversidade urbana;
X. A proteção ambiental,
XI. A inclusão tecnológica;
XII. A proteção ao Patrimônio Cultural.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 4º - São objetivos do Plano Diretor do Município:
|. Articulação da Ordem Econômica e da Ordem Social com o ordenamento físico-territorial dos
espaços municipais, de forma que os primeiros não comprometam a qualidade do segundo;
Il. Política de uso e ocupação do solo;
Ill. Política econômica municipal;
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IV. Política de Habitação;
V. Política de diversidade econômica;
vi. Requalificação urbana e das centralidades,
vII. Desenvolvimento da identidade e cultura regional;
vIll. Preservação e conservação do patrimônio de interesse histórico, arquitetônico, cultural,
paisagístico e arqueológico,
IX. Fortalecimento da área central da cidade,
X. Integração e articulação regional;
XI. Educação adequada à ampliação dos valores individuais e coletivos;
XII. Política de saúde visando à família e ao individuo em caráter preventivo e na abordagem das
patologias presentes,
XIII. Acesso à informação em todas as suas formas;
XIV. Proteção dos recursos ambientais;
XV. Circulação e interligação privilegiando o transporte coletivo e o pedestre;
XVI. Política de esportes e lazer abrangendo todas as faixas da população;
XVII. Reforma administrativa;
XVIII. Conselhos de gestão participativa;
XIX. Valorização do contexto rural com apoio à diversidade da produção, com armazenamento e
distribuição eficientes;
XX. Os Planos de Governo, os Planos Plurianuais, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos
Anuais do Município obedecerão às diretrizes expressas nesta Lei.
TÍTULO Il
DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS DAS POLITICAS SETORIAIS
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 5º - Os Serviços de Arquitetura e Engenharia Pública deverão propor as modalidades de
atuação municipal quanto à produção de moradias, principalmente de baixa renda, espaços
públicos e edificações de interesse de preservação.
Art. 6º - Deverão ser evitados os grandes conjuntos de habitação, por sua falta de identidade e
baixa qualidade do espaço produzido.
Art. 7 º - Através de programas de qualificação urbana, as condições de monotonia ou
degradação dos conjuntos edificados serão revertidos.
Art. 8 º - Nos reassentamentos de populações será garantida a participação dos reassentados
no processo de projeto e execução.
Art. 9 º - Na transferência de populações, a nova localização buscará proximidade com a
anterior, de forma a não romper as lógicas e estratégias urbanas de vida.
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Art. 40 — Técnicas de construção alternativa, de forma a se obter maior conforto térmico e
menores custos de manutenção serão buscadas para a orientação da população.
Art. 11 - A qualificação da moradia rural será buscada, na edificação e na realidade da infra -
estrutura local.
Art. 12 — Serão adotados os programas de regularização fundiária, abrangendo não só
moradias, mas também loteamentos clandestinos e ou irregulares, que deverão enquadrar-se
aos parâmetros legais, da legislação específica através de operações consorciadas urbanas.
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Art. 13 - A cultura e a história, as comunidades, o patrimônio material e imaterial, o meio físico, O
meio natural e o meio tecnológico são o ponto de partida para a construção da sustentabilidade,
parâmetro condicionante para O desenvolvimento econômico e social do Município e um dos
pressupostos desta lei.
Art. 14 - Cada geração tem o dever de transmitir às gerações futuras, o patrimônio cultural
recebido, preservado ou a recuperar.
Art. 15 — A precaução e a prevenção serão sempre condicionantes do exercício de toda
atividade humana no Município.
Art. 16 - O município implementará o Sistema Municipal de Meio Ambiente.
8 1º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente instituído em lei específica envolverá a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e
o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
g 2º — A Secretaria Municipal de Saneamento será diretamente ligada ao Gabinete do Prefeito;
83º - O CODEMA é órgão colegiado com participação de membros do governo e da sociedade
civil de forma partidária.
8 4º —- O município instituirá o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
85º —- O Sistema Municipal de Meio Ambiente será implementado com pessoal tecnicamente
capacitado e ser equipado de maneira a garantir o seu adequado funcionamento.
Art. 17 - Os processos de Licenciamento, em caráter preventivo são condicionantes para a
localização de atividades no Município, principalmente as atividades econômicas e aquelas de
grande impacto, sem prejuízo de eventuais intervenções de caráter corretivo.
Art. 18 - A análise das Licenças será realizada de forma multidisciplinar e envolverá todas as
instâncias e aspectos municipais na instalação das atividades.
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Art. 19 - Nos empreendimentos para os quais a legislação federal e estadual de meio ambiente
exigirem os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente
(RIMA), estes instrumentos deverão ser examinados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que elaborará parecer submetido ao CODEMA e encaminhado ao órgão que
examinará o EIA-RIMA.
Parágrafo único - O CODEMA poderá, em caráter supletivo, exigir a elaboração de EIA/RIMA
para aquelas atividades , autorizadas anteriormente à vigência da lei que institui o Sistema
Municipal de Meio Ambiente .
Art. 20 - As bacias hidrográficas serão incluídas entre as informações condicionantes para O
Planejamento Municipal, que buscará formas de gestão integrada conforme legislações,
estadual e federal.
Art. 21 - Instituídos os Comitês de Bacias Municipais, a eles competirá fiscalizar sob esse
enfoque as atividades econômicas do município para a proteção e/ou revitalização de
nascentes e conjuntos de vegetação ciliar ou expressiva.
Art. 22 - Os transportes de cargas, geradores de efluentes atmosféricos e consumidores de
combustíveis não renováveis, devem ser evitados ou minimizados na área urbana, buscando-se
a complementaridade entre atividades e a racionalização de estocagem.
Art. 23 - Serão incentivadas a produção e a utilização das formas de energia renováveis.
Art. 24 - O nível máximo de pressão acústica permitido na área urbana deverá ser o adotado na
legislação federal e às atividades que ultrapassarem esses níveis deverão fazer o confinamento
de suas fontes de emissão sonora, pena de ser obrigada a encerrar suas atividades em prazo a
ser determinado pelo conselho pertinente, na forma da Lei de Posturas do Município.
Art. 25 - O nível máximo de material particulado emitido por veículos é o permitido pelo
Conselho
Nacional de Trânsito.
$1º- A medição dos padrões para coletivos e transporte escolar será feita durante percursos e,
ou em garagens.
8$2º- O apenamento referente às irregularidades quanto aos padrões de emissão serão
estabelecidos pelas posturas municipais, numa escala que leve à retirada de circulação de
veículos reincidentes.
Art. 26 — Considerados aspectos como O apoio à avifauna e a adoção de espécies nativas, O
Município implementará a arborização, em suas espécies, de todas as áreas urbanas.
Art. 27 - A arborização urbana do Município somente poderá ser suprimida mediante
autorização municipal, emitida pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente,
ouvido o CODEMA, após laudo técnico competente.
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Art. 28 - Para maior conforto ambiental, sempre que possível, será proibido, no espaço público,
o uso de material com grande calor específico e a impermeabilização total do solo, priorizando-
se o uso da arborização e vegetação urbanas como fatores de equilíbrio.
Art. 29 — Será buscada a valorização da hidrografia e da vegetação lindeira aos corpos d'água,
como elementos paisagísticos destinados à convivência e ao lazer da população.
Art. 30 — O monitoramento periódico da qualidade das águas dos rios, córregos e outros avisos
de água utilizados pelas atividades de mineração e industriais será realizado em parceria com
entidades públicas ou privadas.
Art. 31 - As áreas de preservação permanente confinadas no tecido urbano deverão ter
tratamento especial para que, mantendo suas qualidades, possam ser inseridas no cotidiano da
comunidade do entorno.
Art. 32 - As edificações situadas em áreas de proteção ambiental deverão ser notificadas no
sentido da impossibilidade de terem qualquer expansão.
Parágrafo único — Não obedecida a notificação, as edificações irregulares poderão ser
removidas pelo poder público e os custos desta operação serão cobrados dos responsáveis.
Art. 33 - Os proprietários de grandes glebas urbanas ou propriedades rurais destinadas à
proteção ambiental receberão incentivos fiscais pela preservação das mesmas, na forma da lei.
Art. 34 — São consideradas como Áreas de Proteção Ambiental Municipal as áreas das Serras
do Camapuã e do Colônia.
& 1º — A municipalidade fará a descrição dos perímetros dessas áreas e estabelecerá os Planos
de Manejo ecológico-econômico para as mesmas, no prazo máximo de dois anos contados de
entrado em vigência desta lei.
| - Para aplicação desse parágrafo, na região da Serra do Camapuã, serão consideradas as
áreas a partir da cota altimétrica de 970 metros.
|| - Na região da Serra da Colônia serão consideradas as áreas a partir da cota altimétrica de
1050 metros.
S 2º - Até que sejam definidos o perímetro e o Plano de Manejo ecológico-econômico, toda
atividade a ser implantada ou expandida nas regiões referidas no caput, estará sujeita ao
Licenciamento Ambiental.
Art. 35 — Em até dois anos contados da entrada em vigência deste Plano Diretor será feito
diagnóstico da hidrografia municipal de modo a permitir estabelecimento de medidas de
salvaguarda e recuperação.
— CAPÍTULO!
DA POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA
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Art. 36 - Todas as áreas destinadas a habitação do Município devem ser dotadas de infra-
estrutura de abastecimento de água, coleta de esgotos, coleta de resíduos sólidos, energia
elétrica e acesso aos equipamentos de comunicação.
Art. 37 - Todas as comunidades terão acesso aos transportes públicos e aos equipamentos de
educação e saúde básicos.
Art. 38 - Deverá ser elaborado o cadastro físico da rede de distribuição de água, avaliando sua
qualidade bem como a necessidade de substituição de trechos quando o serviço estiver sob
responsabilidade do Município.
Parágrafo único — Estando os serviços delegados, o Município requisitará do delegatório o
cadastro físico da rede operada.
Art. 39 - A distribuição de água potável de qualidade deve ser garantida no município, através
do controle na captação e do tratamento adequado da água disponibilizada à população, ainda
que o sistema seja operado por delegatário.
Art. 40 - O monitoramento de forma sistemática da qualidade da água potável distribuída no
município aferirá sua salubridade, dentro de parâmetros que identifiquem a contaminação por
agrotóxicos e outros resíduos químicos ou não prejudiciais à saúde humana e/ou animal, pena
de responsabilidade pessoal do Chefe do Executivo.
Art. 41 - As redes de drenagem pluviais serão vistoriadas periodicamente, redimensionadas e
mantidas desobstruídas e não sofrerão lançamentos de esgotos domiciliares.
Art. 42 — Projeto de engenharia de rede pluvial, abrangendo todas as regiões urbanas a cidade,
definirá as intervenções prioritárias.
Art. 43 - Os resíduos sólidos resultantes do lixo domiciliar, do comércio e industrial em geral
deverão ser coletados separadamente, nas categorias postas para a coleta seletiva.
Art. 44 - As lixeiras, enquanto equipamento urbano, serão instaladas nas áreas de
caminhamento de pedestres, dentro dos padrões estabelecidos em regulamento.
Art. 45 - Os resíduos orgânicos deverão ser dispostos em aterros adequados, e na medida do
possível, reciclados.
Art. 46 - Os resíduos industriais deverão ser classificados e recolhidos em aterros próprios, ou
recolhidos pela municipalidade que os disporá da forma adequada às deliberações do COPAM.
Art. 47 - O sistema de iluminação pública será ampliado e melhorado no centro, bairros e
comunidades rurais.
Art. 48 - Os resíduos de óleos e graxas deverão ser recolhidos adequadamente e, na medida do
possível, reciclados em postos de combustíveis, oficinas de autos e mesmo residências.
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Art. 49 — Não é permitido o lançamento direto de esgotos ou águas servidas nos corpos d'água.
Art. 50 - Nas áreas urbanas os esgotos deverão ser tratados antes de seu lançamento.
Art. 51 — O Município promoverá solução técnica para a destinação dos efluentes domésticos
em áreas rurais, tais como a adoção de fossas sépticas.
Art. 52 - Soluções técnicas alternativas, tais como estruturas menores de Estações de
Tratamento de esgoto Mini-ETEs, serão buscadas de forma a permitir o tratamento de todo o
esgotamento sanitário no território do município.
Art. 53 - O lodo resultante dos processos de tratamento deve ser disposto em áreas reservadas
para tal.
Art. 54 - Os resíduos hospitalares deverão ser recolhidos em veículos próprios e dispostos em
áreas
com essa destinação específica, sob as expensas dos mantenedores.
Art. 55 — A implantação do incinerador de resíduos hospitalares no Município será implementada
dentro de programa municipal para solução dessa destinação.
Art. 56 — Parcerias ou Consorciamentos poderão ser adotadas com municípios da região para
implementação, operação e uso comum para:
| — eliminação do lixo hospitalar;
|| - matadouro municipal;
|Il — usinagem do lixo resultante da coleta regular com eliminação do seu depósito a céu aberto.
Art. 57 — As áreas do atual cemitério, bem como aquelas previstas para sua expansão ou
implantação de novo cemitério municipal serão recuperadas e preparadas para esses fins.
. CAPÍTULO IV |
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DO CIDADÃO E DAS COMUNIDADES
Art. 58 - O primeiro parâmetro de segurança terá por base a avaliação de impactos de ações e
políticas no Município.
Art. 59 - Em termos sociais, a Segurança Alimentar deve ser prioritária, principalmente na
infância, adolescência e terceira idade.
Art. 60 - A Segurança Alimentar inclui a qualidade da alimentação de forma a garantir todos os
elementos necessários à saúde e ao desenvolvimento através de programas institucionais de
educação que desestimulem o uso de substâncias que sejam prejudiciais à saúde humana.
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Art. 61 - A Segurança Biológica e Bioquímica será assegurada à população através de ações de
saúde pública que previnam contra contaminações e poluições através de qualquer vetor.
Art. 62 - A Segurança Contra Incêndios visa proteger residências, estabelecimentos comerciais,
públicos e de serviços, áreas de estocagem, e principalmente os incêndios florestais.
Art. 63 - A Segurança no Trânsito deve ser obtida através da municipalização do trânsito que
promoverá:
|. disciplinamento das áreas destinadas ao trânsito e acomodação exclusiva de pedestres;
II. sinalização e fiscalização rigorosa dos limites de velocidade permitidos.
III. disciplinamento do trânsito de veículos de tração humana.
IV. construção de calçada para caminhada na Avenida Contorno |, atual Av. Tiradentes, e em
outros locais que sejam convenientes para a prática.
Art. 64 - A sinalização adequada das vias públicas é fundamental para a segurança no espaço
Urbano e deverá ser planejada e implementada com especial atenção às proximidades de
escolas, hospitais e locais de incidência maior de acidentes.
Art. 65 - As Barreiras Arquitetônicas devem ser removidas e os passeios tratados com
uniformidade e com materiais apropriados à segurança de pedestres, com rampas que facilitem
o trânsito de portadoras de necessidades especiais, e idosos.
Art. 66 - As residências devem sempre oferecer fácil acesso a remoção de seus habitantes nos
casos de acidentes , incêndios ou enfermidades.
Art. 67 - As antenas de telefonia celular só poderão ser localizadas a distância segura de
escolas, creches, hospitais e residências, conforme regular à legislação municipal.
Art. 68 — O transporte de cargas perigosas no tecido urbano será proibido nas situações em que
deva ocorrer a proibição, e ao ser licenciado pelo município, verificada as condições do tráfego e
os procedimentos a serem adotados em caso de acidentes.
Art. 69 - A segurança pública será garantida aos cidadãos sem distinções mediante convênios
entre o Município e o Estado e ou a União, priorizada a proteção à criança, ao idoso e à mulher
em situação de risco.
Art. 70 - Programas de reinserção social de menores infratores e ex detentos serão implantados
e as entidades não governamentais que trabalhem com a questão apoiadas pelo Município.
. CAPÍTULO V .
DA POLÍTICA DO TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO
Art. 71 - O transporte coletivo é prioritário no tratamento público, como elemento fundamental de
apoio à moradia, oportunidades de trabalho e formação profissional do morador das localidades
rurais. ,
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Art. 72 - Os veículos de transportes especiais, incluindo o escolar, deverão ser periódica e
rigorosamente vistoriados pelas equipes de controle de trânsito do município, para posterior
autorização de funcionamento.
Art. 73 - Deverão ser implementadas políticas e ações no sentido de ampliação das linhas
intramunicipais e de que os custos do transporte coletivo tenham base em planilhas que
mostrem a justa remuneração do serviço.
Art. 74 - O transporte de cargas deverá ser disciplinado em termos de rotas intraurbanas e
horários de cargas e descargas.
Art. 75 - Os veículos que usam combustíveis renováveis deverão ser incentivados nas frotas
que circulam no Município.
Art. 76 - O atual Sistema Viário deverá ter seu funcionamento requalificado no sentido de
privilegiar pedestres e transportes coletivos, devendo restringir - se, em algumas áreas, à
circulação de veículos leves particulares.
Art. 77 - A Área Central deverá ser desonerada do tráfego de passagem de veículos de carga.
Parágrafo único - A circulação para os veículos com o objetivo de carga e descarga no
município, bem como os tratados no caput do artigo, deverá ser regulamentada pelo órgão
competente no prazo de 180 dias contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 78 - O sistema viário atual deve ser integrado como forma de se promover a articulação
urbana com a zona rural, facilitando-se as relações de trocas entre os diversos territórios.
Parágrafo único — Prioriza-se-á a articulação através da abertura da antiga Rua da Bocaina, hoje
Rua João Cardoso Resende e o afastamento do trânsito pesado da área central pela antiga
estrada que liga o Bairro Vargem do Engenho até a rodovia 283, na altura da Ponte da Costa.
Art. 79 - Requalificação dos trevos e acessos do município será cuidada em favor da articulação
urbana.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO
Art. 80 — As políticas municipais de preservação, conservação e valorização do patrimônio
cultural e paisagístico de Entre Rios de Minas, tanto na área urbana quanto na área rural, visam
promover a melhoria da paisagem urbana, com a salvaguarda de conjuntos e de edificações
com valores arquitetônicos e/ou históricos e a recuperação de áreas degradadas, e garantir a
manutenção da cultura e das manifestações culturais e o respectivo acesso para as gerações
presentes e futuras.
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$ 1º - Constituem Patrimônio Cultural de Entre Rios de Minas todos os bens materiais — móveis
imóveis, aqueles que são portadores de valores que podem ser deixados a futuras gerações e
que representam a identidade e a memória do município.
8 2º - A recuperação das áreas degradadas deve ocorrer por meio de projetos de revitalização
arquitetônica e urbanística, contemplando, entre outros, a despoluição visual, a melhoria de
logradouros públicos e os incentivos à conservação de edificações de interesse de preservação.
Art. 81 — As manifestações culturais (como festas, cerimônias, ofícios, etc.) constituem parte
importante do patrimônio cultural e devem ser registradas, além de incentivadas e divulgadas.
Art. 82 — As festas, cerimônias, ofícios eventos, etc. serão oficializados em calendário.
Art. 83 — As edificações de interesse de preservação deverão ser conservadas, individualmente
ou em conjunto, por meio de instrumentos garantidos por lei — inventário, tombamento, registro e
outras formas de proteção.
Art. 84 — A elaboração de inventários de bens materiais e imateriais, singulares ou coletivos,
deve ser composta de pesquisa histórica; levantamentos fotográficos, documentos e outros,
diagnósticos sobre o estado de conservação e sobre as condições de uso.
Art. 85 — Os proprietários de edificação de valor histórico, cultural e paisagístico, bem como para
aqueles que mantenham seus quintais preservados, terão incentivos fiscais por parte do
município com recursos a serem buscados em outras esferas de governo ou na iniciativa
privada.
Art. 86 — Os espaços culturais existentes serão avaliados para sua adequação ao plano
municipal de ações voltadas para a cultura, criados novos espaços que contemplem alem da
sede, bairros e comunidades rurais.
Art. 87 — Será criado o Museu das Tradições de Entre Rios de Minas, dentro das boas técnicas
de museologia e articulação com outros museus da mesma natureza.
Art. 88 — Aquele que, sem autorização do órgão competente, demolir ou descaracterizar bem
cultural imóvel de interesse de preservação, inventariado ou tombado, ficará sujeito às penas
previstas em lei.
Art. 89 — Qualquer cidadão ou comunidade poderá requerer a inclusão de um bem, material ou
imaterial, no elenco de salvaguarda através de solicitação junto ao CODEC — Conselho
Municipal de Desenvolvimento Cultural.
Art. 90 — A imagem urbana da cidade deverá ser preservada e trabalhada no sentido de permitir
a percepção de linhas de visada, conjuntos arquitetônicos e contato visual com elementos
topográficos que rodeiam as áreas ocupadas.
Art. 91 — O município promoverá ações públicas destinadas à proteção do patrimônio cultural e
paisagístico de Entre Rios de Minas, buscando sempre a articulação com ações do setor
PE nl Alas dys fãs
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privado, ONG'S | e entidades municipais, estaduais e federais ligadas à preservação do
patrimônio cultual e paisagístico.
Art. 92 — Programas de conscientização da comunidade de Entre Rios de Minas sobre a
importância da preservação, conservação e valorização do patrimônio cultural e paisagístico
serão instituídos e trabalhados pelo órgão de culturas da Prefeitura.
Art. 93 — O corpo funcional de técnicos e de fiscais para O controle e a fiscalização das ações
sobre preservação do patrimônio cultural e paisagístico, bem como a equipe técnica para
elaboração de planos e projetos, será estruturado e capacitado.
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 94 - São diretrizes para as Políticas e Ações a serem estabelecidas para o Setor Primário:
|. promover a correta utilização dos recursos naturais renováveis e a preservação das áreas de
proteção ambiental;
II. promover a geração e difusão de tecnologia referente à produção agropecuária;
III. os sistemas locais de armazenamento e distribuição da produção serão avaliados e, se for o
caso, redimensionados;
IV. apoiar a agricultura familiar como um núcleo importante da produção agrícola do município;
V. incentivar a produção e comercialização de hortifrutigranjeiros no Município, com vistas ao
abastecimento interno favorecendo programas comunitários e grupos de agricultura familiar;
VI. promover a articulação das várias entidades ligadas ao setor agropecuário, através de
utilização de comissão específica sobre desenvolvimento agropecuário;
VII. incentivar a diversificação da produção agropecuária, com suporte à sua comercialização;
VIII. realizar a promoção sócio-econômica e treinamento de mão-de-obra nas comunidades
rurais;
IX. implementar programas de apoio ao produtor rural, com desenvolvimento de infra-estrutura
de uso coletivo;
X. apoiar e fortalecer associações e cooperativas voltadas à produção rural;
XI. incentivar a produção orgânica, principalmente nos grupos de agricultura familiar,
XII. propor medidas para ocupar populações através de contratos temporários de trabalho.
XII. articular entre entes técnicos, proprietários rurais e agentes financiadores públicos ou
privados a promoção do cadastro rural, segundo parâmetros estabelecidos pelos órgãos
técnicos responsáveis.
Art. 95 - As ações visando ao desenvolvimento e o bem estar das populações rurais devem
buscar:
|. apoio aos núcleos urbanos rurais;
Il. programas de melhoria das habitações rurais,
Ill. programas visando acessibilidade à educação, saúde, lazer e esportes em equipamentos
localizados nas comunidades rurais;
IV. deverão ser alocadas infra-estruturas de água, esgoto e comunicações nas moradias rurais;
V. deverá haver coleta e disposição adequada de resíduos sólidos na área rural;
VI. o sistema de estradas vicinais deverá ser hierarquizado, padronizado, recuperado e
ampliado, onde for necessário;
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VII. a produção, a partir da agricultura familiar, deve ser prioritária no apoio institucional,
principalmente na obtenção de crédito e assistência técnica.
Art. 96 - São diretrizes para as Políticas e Ações a serem estabelecidas para o Setor
Secundário:
|. incentivar a micro, pequena e média empresa, através de programas de apoio, associados às
entidades privadas;
II. realizar a promoção sócio-econômica e apoio aos programas de treinamento e requalificação
tecnológica da mão-de-obra;
III. apoiar o aperfeiçoamento tecnológico da pequena e média empresa;
IV. apoiar os programas de reciclagem e modernização da administração da pequena e média
empresa;
V. implementar programas de fiscalização e apoio jurídico para evitar a contratação irregular de
trabalhadores e a evasão de receitas do setor;
VI. implementar políticas de apoio à mãe trabalhadora;
VII. incentivar o uso de combustíveis renováveis nas atividades industriais,
VIII. desenvolver política industrial e tecnológica para o município;
IX. criar zonas destinadas ao uso industrial a partir de estudos específicos para atender as
demandas do município;
X. criar parque tecnológico;
XI. incentivar a implantação de indústrias transformadoras do setor agrícola e utilizadoras de
grande quantidade de mão-de-obra.
Art. 97 - São diretrizes para as Políticas e Ações a serem estabelecidas para o Setor Terciário:
|. desenvolver uma política de consolidação do Município de Entre Rios de Minas como pólo
regional na área de prestação de serviços,
II. incentivar a atração de atividades terciárias especializadas;
Ill. viabilizar a implantação de Parque Tecnológico no município;
IV. realizar a promoção sócio-econômica e treinamento de mão-de-obra através de programas
de apoio, associados às entidades privadas;
V. apoiar programas de consolidação de infra-estrutura hoteleira, de restaurantes, lazer e
cultura;
VI. incentivar e adotar medidas para o desenvolvimento do setor de turismo, eco-turismo e lazer
no Município.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Art. 98 - Deverão ser oferecidos incentivos à formação de educadores e planos de educação
para inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 99 - A educação do jovem e do adulto será incluída entre os serviços regulares de educação
e oferecida em horário compatível com as atividades profissionais dos alunos e estendidos às
comunidades rurais.
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Expe Paços
Art. 100 - Em caso de trabalhadores de grandes obras, como da construção civil, serão criadas
turmas especiais de alfabetização, quando poderão ser efetuados convênios com entidades do
setor privado.
Art. 101 - O poder público deverá promover a capacitação de ensino técnico profissionalizante,
inclusive através de parcerias e convênios com instituições afins.
Art. 102 — Será incentivada a implantação de instituições de ensino superior no município
Art. 103 — O poder público promoverá ações e apoiará a formação dos alunos de nível técnico
médio e superior.
Art. 104 - A inclusão tecnológica e digital deve fazer parte do processo de educação no
Município.
Art. 105 - A Educação à distância deve ser incentivada e apoiada como forma de democratizar o
acesso ao conhecimento.
Art. 106 — As Unidades de educação infantil e pré - escola serão oferecidas a todas as crianças
em idade adequada, constituindo-se em núcleos de apoio à família.
Art. 107 - A requalificação de mão-de-obra, principalmente para aqueles que perderam seus
postos de trabalho, será incentivada, apoiada e oferecida.
Art. 108 - As instalações físicas dos estabelecimentos de ensino público devem oferecer
conforto para as atividades desenvolvidas, e serão readequadas caso não ofereçam essa
condição.
$ 1º - A ampliação física deve incluir a moderna equipagem das estruturas, laboratórios de
ciências, de informática e espaços adequados à prática esportiva.
$ 2º — A construção da Escola Municipal Dom Oscar de Oliveira será priorizada.
Art. 109 — Apoio e parcerias na área educacional serão buscados junto à iniciativa privada e
outras esferas governamentais, em projetos propostos pelo poder público.
Parágrafo único — O Município instituirá dentro do seu sistema de educação, equipe
multidisciplinar que assessorará a atuação de todos os profissionais, especialmente cuidando de
assistência social, psicologia, fonoaudiologia, saúde escolar entre outros.
Art. 110 - O Conselho Municipal de Educação deve ser fortalecido e ter agenda atuante.
Art. 111 — Será instituído e implementado o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos para o
Magistério que garanta a qualificação continuada dos profissionais da Educação e o inteiro
cumprimento da LDBEN - Leis das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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Art. 112 - O Distrito da Serra do Camapuã deverá ter sua estrutura educacional fortalecida
dentro de uma política geral de combate a evasão escolar.
Art. 113 — Melhoria da qualidade da merenda escolar através da aquisição direta de produtos da
agricultura familiar e outros produtores agrícolas do município evitando a utilização de produtos
desaconselhaveis à alimentação infantil, sob orientação de profissional em nutrição.
Parágrafo único — Promover junto às cantinas e lanchonetes dentro das escolas o oferecimento
de alimentos saudáveis e naturais.
Art. 114 — Serão implantados conteúdos de Educação Patrimonial, Ambiental, Artes e em
especial o projeto Música na Escola e, nos contraturnos, atividades de esportes e lazer.
Art. 115 - Ampliar e renovar o acervo da Biblioteca Pública Municipal, incluindo sempre que
possível
bibliografia acessível aos deficientes visuais.
CAPÍTULO IX |
DA POLÍTICA DA SAÚDE
Art. 116 — A saúde no Município agirá numa atividade de prevenção às patologias, observando
todos os aspectos da saúde física e mental, trabalhando a atenção básica através de sua
integração ao Sistema Unico de Saúde Nacional.
$ 1º - O atendimento hospitalar será buscado pela gestão do Sistema Municipal de Saúde
através da implantação no Município, de uma unidade regional pública que atenda ao município
e região.
8 2º - A saúde mental será planejada e implementada com a instalação de centro de
conveniência em saúde mental.
Art. 117 - O Município de Entre Rios de Minas trabalhará o atendimento preventivo e curativo,
atendendo com seus serviços o transporte e internações quando necessário e onde forem
possível aos usuários do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 118 — Equipamentos móveis devem ser disponibilizados para atendimentos de urgência,
inclusive com Unidades de Tratamento Intensivo.
Art. 119 - Os cuidados com a alimentação fazem parte da atenção à saúde e devem ser
oferecidas oportunidades de reeducação alimentar às famílias, através do sistema de Saúde do
Município sob a política estabelecida pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
Art. 120 — O controle e fiscalização para zoonoses será continuado sem prejuízo de seu
incremento em situações de surtos epidêmicos..
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Art. 121 - O Pronto Atendimento do município que atenderá a demanda local, será ampliado e
melhorado, assim como as especialidades médicas deverão atender à demanda do Sistema
Municipal de Saúde.
Art. 122 - A saúde mental no município deverá ser objeto de plano específico, que contemple
com espaço próprio, em Centro de Convivência e Saúde Mental.
. CAPÍTULO X
DA POLÍTICA DO ESPORTE E DO LAZER
Art. 123 - As práticas de esportes e atividades de lazer fazem parte da vida saudável da
população e devem ser acessíveis a todos os cidadãos.
Art. 124 - As áreas residenciais devem ser dotadas de equipamentos de lazer e esportes de uso
público e suas atividades devem envolver amplos setores da população.
Art. 125 - O lazer contemplativo deve estar incluído entre as práticas a serem incentivadas.
Art. 126 - Deverão ser oferecidas práticas esportivas orientadas em quadras, parques e outros
locais apropriados para tal, serão oferecidas à população.
Art. 127 — O Município garantirá a continuidade e expansão dos serviços e trabalhos prestados
pelas atuais Secretarias de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo nessa área.
Art. 128 - A terceira idade, a infância e adolescência devem ser prioritárias nesse atendimento,
garantindo-se a distribuição espacial desse serviço, de forma a atender a todas as regiões do
município.
Art. 129 - Deverá ser criado Novo Parque de Eventos, em região que ofereça melhores
condições de acesso e menor impacto em relação à população do entorno.
- CAPÍTULO XI )
DA PROTEÇÃO ÀS POPULAÇÕES VULNERÁVEIS
Art. 130 — Programas especiais visando à proteção e assistência a grupos da população
vulneráveis, serão adotados em assistências :
|— à criança e adolescente;
Il — à mulher gestante e nutriz;
Ill — a portadores de necessidades especiais e,
IV ao idoso.
Art. 131 - Todas as ações devem visar à integração dessas populações nos benefícios da
cidade e ampliar-lhes a segurança, evitando qualquer tipo de discriminação.
Art. 132 - Condições especiais de apoio ao desempregado para sua requalificação que o
reintegre ao mercado de trabalho, serão cuidados dentro de programas de geração de emprego
e renda.
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CAPÍTULO XII .
DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Art. 133 - A produção tecnológica requer toda uma cadeia de ações no seu preparo e todos
esses
elos deverão ser apoiados e incentivados.
Art. 134 - Essas atividades encadeadas são: qualificação da mão-de-obra, localização e
acessibilidade para as unidades produtivas e de pesquisa, bem como para a população
envolvida nas atividades, qualidade e segurança ambiental para as áreas de localização, e
segurança no transporte da produção.
Art. 135 - Deverão ser incentivadas Áreas Exclusivas de Desenvolvimento Tecnológico, visando
à instalação de indústrias de base tecnológica, com alto valor agregado e baixo impacto
ambiental.
Art. 136 - Essas atividades também poderão instalar-se em meio ao tecido urbano, desde que
não causem conflitos de trânsito e desconforto ambiental na vizinhança.
Art. 137 - Os Centros de Pesquisa Tecnológica são atividades de suporte para a expansão
dessas atividades.
Art. 138 - A qualificação profissional é outra atividade de suporte a esse tipo de atividade
econômica.
Art. 139 - A produção local e regional deve ser objeto de aprimoramento tecnológico.
Art. 140 - As mostras e feiras escolares na área de ciência e tecnologia devem ser incentivadas
como parte da educação para a tecnologia.
. CAPITULO XIII
DA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
Art. 141 - A integração regional deverá ser ampliada através dos sistemas rodoviários,
ferroviários e de serviços, bem como os consórcios e associações entre os municípios.
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 142 - A Política de Desenvolvimento Urbano obedecerá a este Plano Diretor Participativo e
adotará as seguintes medidas para assegurar essas intenções:
|. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
Il. acesso de todos os cidadãos aos serviços e equipamentos públicos, observados critérios
equânimes de qualidade, quantidade e distribuição espacial;
IIl. adequação do direito de construir segundo as normas urbanísticas e as condições do meio
físico; /
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IV. integração das áreas destinadas às funções urbanas;
V. manutenção do equilíbrio ecológico como um bem de uso comum essencial à qualidade de
vida nos processos de ocupações territoriais.
VI. qualificação estética da paisagem urbana.
CAPÍTULO |
DO MACROZONEAMENTO
Art. 143 - Para fins de Planejamento, a partir da identificação da Estrutura Urbana do Município
de
Entre Rios de Minas, ficam delimitadas as 10 (dez) Macrozonas, unidades de apreensão das
diversidades e peculiaridades locais e base para a atividade de Planejamento Municipal, a
saber:
|. Macrozona da Sede Municipal e expansões urbanas de seu entorno imediato;
Il. Macrozona do Bairro Castro;
Ill. Macrozona sob influência direta da rodovia BR - 383;
|V. Macrozona sob influência direta da estrada beira rio que liga o município à Jeceaba;
V. Macrozona sob influência direta da Rodovia MG — 270: Entre Rios de Minas — Desterro de
Entre Rios;
VI. Macrozona Rural da Serra do Camapuã e Rio Camapuã;
VII. Macrozona Rural da Pedra Negra e Ribeirão Caiuaba;
VIII. Macrozona Rural de Coelhos e Rio Brumado;
IX. Macrozona Rural de Pedra Branca e Colônia.
X. Macrozona para Implantação de Distrito Industrial e Parque Tecnológico
Parágrafo único - o MACROZONEAMENTO constitui-se no suporte para as Leis de
Parcelamento e de uso e ocupação do solo.
CAPÍTULO Il
DO ZONEAMENTO E USO DO SOLO
Art. 144 — Os Zoneamentos integrantes da Macrozona da Sede Municipal e expansões urbanas
de seu entorno imediato, são:
I. Zona de Preservação Ambiental —- ZPAM
Il. Zona de Proteção — ZP
Ill. Zona de Grandes Equipamentos — ZE
IV. Zona de Uso Misto da Área Central - ZMC;
V. Zona de Uso Misto - ZM
VI. Zona de Uso Predominantemente Residencial 1 - ZPR-1
VII. Zonas de Uso Predominantemente Residencial 1 - ZPR-2
VIII. Zona Predominantemente Residencial Social - ZPRS
IX. Zona de Expansão Urbana — ZEU
X. Zona Especial de Interesse Social — ZEIS
XI. Zona de Atividades Econômicas - ZAE
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TITULO IV —
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 145 - São os seguintes Instrumentos de Política Urbana a serem incorporados ao Plano
Diretor
Participativo e aos seus Instrumentos Complementares:
Seção | — Área de Diretrizes Especiais da Área;
Seção Il - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios,;
Seção IIl - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Seção IV — Transferência do Direito de Construir;
Seção V — Do Direito de Preempção
Seção VI — Das Operações Urbanas Consorciadas
Seção VII —- Do Abandono
Seção VIII - Da Regularização Fundiária
Seção IX — Do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV
Seção | - Área de Diretrizes Especiais da Área Central
Art. 146 — Fica criada a Área de Diretrizes Especiais da Área Central ADE-AC, cujo perímetro
será definido em lei específica a ser encaminhada ao exame do Legislativo em até 45 (quarenta
e cinco) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 147 — A Área de Diretrizes Especiais da Área Central — ADE-AC é uma área destacada do
conjunto urbano que receberá tratamento normativo diferenciado de forma a garantir os
seguintes objetivos:
| — preservar a ambiência da área e criar políticas públicas para a revitalização de ruas, praças,
jardins, e edificações de interesse de preservação e gerar incentivos legais aos moradores e
comerciantes que contribuam com a conservação e salvaguarda do patrimônio cultural e
ambiental.
Il — não serão permitidas as demolições de edificações de interesse de preservação, bem como
a substituição de elementos físico — construtivos e/ou estético — formais representativos, no
intuito de se preservar as edificações existentes,
Ill — em casos de autorização de demolições de imóveis que estejam no perímetro descrito no
artigo 146/ Caput, o projeto arquitetônico para o terreno resultante deve ser apresentado e
aprovado pelo órgão responsável antes de qualquer decisão;
IV — muros de pedra ou de adobe, gradis e janelas de edificações de interesse de preservação
serão considerados incorporados às características do imóvel, prevalecendo sobre eles os
mesmos critérios de preservação;
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V — edificações de interesse de preservação ainda sem qualquer instrumento de proteção devem
receber uma proteção imediatamente (registro, inventário, tombamento, etc.);
VI - o alimento das edificações, característica marcante da época da formação da cidade, será
preservado mesmo no caso de construção nova;
VII — será incentivado o uso responsável das edificações existentes de forma a assegurar a
integridade da edificação;
VIII — desestimular a verticalização na Área de Diretrizes Especiais da Área Central — ADE/AC
ou Zona de Uso Misto da Área Central - ZMC e em áreas que venham interferir no cenário do
centro histórico, de modo a preservar suas linhas de visada;
IX — as diretrizes de intervenção de áreas tombadas e de áreas de entorno, especificadas no
dossiês de tombamento existentes e a serem elaborados, deverão ser contempladas nos
projetos arquitetônicos e urbanísticos propostos.
Art. 148 — A Área de Diretrizes Especiais da Área Central — ADE-AC será regida sob os
seguintes parâmetros:
| — a altura máxima permitida para edificações, incluídos todos os seus elementos, será aquela
fixada na lei específica a que se refere o artigo 146 desta Lei, que determinará ainda:
a) especificações de cobertura ;
b) especificações de calhas e inclinações de telhados voltadas para o passeio;
c) os avanços de volume sobre o passeio permitido;
Il — As placas comerciais, letreiros, pinturas, toldos, marquises, outdoors e outros devem
obedecer normas de regulamentação específica para a área de preservação.
Parágrafo único — Visando à preservação da qualidade do conjunto a ser preservado, os
projetos arquitetônicos e urbanísticos serão executados por profissionais competentes,
guardando identidade com a área e somente serão autorizados após aprovação pelo CODEC.
Seção Il - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Art. 149 - São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do
artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho
de 2001, os imóveis não utilizados, subutilizados, edificados ou não, localizados nas áreas
urbanizadas da Macrozona da Sede Municipal e expansões urbanas de seu entorno imediato.
Parágrafo único — Considera-se área urbanizada aquelas descritas na Lei 6766/79 e suas
alterações.
Seção IIl - Outorga Onerosa do Direito de Construir
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Art. 150 - A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite ao Poder Público autorizar a
construção acima do coeficiente de aproveitamento mediante o pagamento de contrapartida, na
ZM, ZPR-2 e ZAE.
g 1º — Ficam isentos da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir os
empreendimentos
classificados como Habitação de Interesse Social.
8 2º — Os empreendimentos Habitacionais de Interesse Social serão assim classificados desde
que
cumpram as exigências e os parâmetros estabelecidos em Legislação Específica de Habitação
de Interesse Social.
Art. 151 - A contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá,
mediante aprovação do Conselho das Cidades, ser substituída pela doação de imóveis ao Poder
Executivo Municipal ou por obras de infra-estruturas urbanas ou equipamentos municipais.
Parágrafo único - Os imóveis doados e as obras de infra-estrutura urbana de que trata o caput
devem corresponder ao valor da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de
Construir.
Seção IV — Transferência do Direito de Construir
Art. 152 - A Transferência do Direito de Construir é o instrumento que possibilita ao proprietário
de
imóvel exercer em outro local ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo não
utilizado no próprio lote, mediante comprovação do interesse público e autorização do Poder
Executivo Municipal, nos casos e na forma previstos na lei.
Parágrafo único - A autorização da Transferência do Direito de Construir será concedida uma
única vez para cada imóvel.
Art. 153 - O potencial construtivo poderá ser transferido para imóveis situados na ZM, ZPR-2 e
ZAE.
Parágrafo único - A edificação decorrente do acréscimo de área construída deverá obedecer
aos parâmetros de uso e ocupação previstos nesta lei para a zona de sua implantação.
Art. 154 - Poderão transferir o potencial construtivo os seguintes imóveis, localizados em todas
as zonas da Macrozona da Sede Municipal e expansões urbanas de seu entorno imediato:
|. localizados na ADE-AC;
Il. sujeitos a formas de acautelamento e preservação, inclusive tombamento, que restrinjam o
potencial construtivo;
|Il. dotados de cobertura vegetal cuja proteção seja do interesse público,
IV. localizados nas ZPAM's e ZP's;
V. destinados a implantação de programa habitacional e de interesse social.
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Seção V — Do Direito de Preempção
Art. 155 - O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Executivo Municipal
necessitar
de áreas para:
|. Regularização Fundiária;
Il. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social,
Ill, Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VII. Proteção de áreas e imóveis de interesse histórico, cultural e paisagístico.
Seção VI —- Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 156 - Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de promover a ocupação
adequada de áreas específicas, implantação de equipamentos de uso coletivo, sistema viário, de
acordo com o cumprimento das funções sociais da cidade e a requalificação do ambiente
urbano.
Parágrafo único - Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras
medidas:
|. A modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem
como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
Il. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a
legislação vigente.
III. A Transferência ou a recepção do direito de construir.
Art. 157 - A proposta de Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovada previamente pelo
Conselho da Cidade para posterior envio à Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 158 - Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que conterá, no
mínimo:
|. Princípios e objetivos da Operação;
Il. Definição do estoque de potencial construtivo da área contida no perímetro específico de cada
Operação Urbana Consorciada a ser adquirida onerosamente por proprietários e
empreendedores interessados na Operação segundo as regras da outorga onerosa do direito de
construir;
III. Plano, programa, parâmetros e projetos urbanos básicos de uso e ocupação específicos para
as áreas de cada Operação Urbana Consorciada;
IV. Termo de compromisso explicitando as responsabilidades dos agentes do poder público, da
iniciativa privada e da comunidade local;
V. Fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes
da outorga onerosa do direito de construir recolhidas dos empreendimentos a serem
implantados nas áreas contidas nos perímetros de cada Operação Ubara Gonsorciada.
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Seção VII - Do Abandono
Art. 159 - O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com intenção de não mais o conservar
em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado como
bem vago.
Parágrafo único - Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo,
quando, cessados os atos da posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Art. 160 - No caso de qualquer imóvel se encontrar na situação descrita no artigo anterior o
Poder
Público Municipal deverá instaurar processo administrativo para arrecadação do imóvel como
bem
vago.
Art. 161 - Decorridos três anos da arrecadação do imóvel como bem vago o imóvel passará
automaticamente, para o domínio do Poder Público Municipal.
Seção VIII - Da Regularização Fundiária
Art. 162 - A regularização fundiária é compreendida como processo de intervenção pública, sob
os aspectos jurídico, urbanístico, territorial, cultural, econômico e sócio-ambiental, com o objetivo
de legalizar as ocupações de áreas urbanas constituídas em desconformidade com a lei,
implicando na segurança jurídica da posse da população ocupante, melhorias no ambiente
urbano do assentamento, promoção do desenvolvimento humano e resgate da cidadania.
Art. 163 - O Poder Executivo Municipal deverá articular os diversos agentes envolvidos no
processo
de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios
de Registro de Imóveis, dos Governos Estadual e Federal, bem como dos grupos sociais
envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
Art. 164 - O Poder Executivo buscará viabilizar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis a
gratuidade do primeiro registro dos títulos de concessão de direito real de uso, cessão de posse,
concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, compra e
venda, entre outros, quando se tratar de registro decorrente de regularização fundiária de
interesse social a cargo da administração pública, de áreas ocupadas por população de baixa
renda, conforme estabelece o parágrafo 15 do artigo 213 da Lei Federal 6.015/73.
Seção IX — Do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV
Art. 165 - O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento ou da atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes
questões:
|. Adensamento populacional;
Il. Equipamentos urbanos e comunitários;
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II. Uso e ocupação do solo;
IV. Valorização imobiliária;
V. Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. Ventilação e iluminação;
VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Art. 166 - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo de impacto
ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.
TITULO V
DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS
Art. 167 - São Instrumentos Normativos Complementares ao Plano Diretor Participativo, as leis
que disponham sobre:
|. Perímetro Urbano do Município;
Il. Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
Il. o Código de Obras;
IV. Código de Posturas.
TÍTULO VI
DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art. 168 - A estrutura administrativa do executivo municipal será reorganizada para atender aos
parâmetros do Plano Diretor e à descentralização administrativa, assim como à eficiência dos
serviços públicos prestados.
S 1º - Rever a estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura, criando e ampliando os
setores e o quadro de servidores, de modo a torná-la apta a atender a diversidade da produção
rural praticada no município, através de:
| — programa de patrulha agrícola para cessão de máquinas ao produtor;
Il — fomento à produção facilitando o acesso a insumos.
II — admissão de técnicas em agricultura, pecuária e veterinária.
8 2º - Criar Secretaria de Meio Ambiente de acordo com regulamentações do SISNAMA.
S 3º - Criar a Secretaria de cultura, Patrimônio Histórico e Turismo com quadros aptos a
acompanhar os processos culturais e patrimoniais, a ser assistido pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Cultural - CODEC, com estrutura para fiscalizar e promover as atividades
relacionadas ao patrimônio cultural do município.
8 4º - A Secretaria Municipal de Educação será reestruturada de modo a ampliar os quadros,
criando equipe multidisciplinar que possa contemplar várias modalidades de assistência a
educandos e educadores.
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S$ 5º - Será criada Secretaria de Esporte e Lazer com equipe multidisciplinar que possa
contemplar várias modalidades de esporte e promoção do lazer.
Art. 169 - Promover a integração informatizada das ações e propostas das diversas secretarias
municipais.
Art. 170 - O Conselho Municipal de Turismo será reativado para elaboração de projetos,
fomento e treinamento dos empreendedores locais nas políticas definidas para o setor.
Art. 171- Instituir o Sistema de Gestão do trabalho, com planos setoriais de carreiras, cargos e
vencimentos para a saúde, educação e administração central, que estabeleçam a metodologia
de avaliações de desempenho periódicos e atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 172 - O quadro de fiscais municipais será estruturado e qualificado, em especial com
relação ao Meio Ambiente, às Obras e às Posturas e á tributação.
Art. 173 - Oferecer e incentivar cursos de capacitação e formação para aprimoramento do corpo
de servidores.
TÍTULO VII
DA GESTÃO PARTICIPATIVA
Art. 174- Fica criado o Conselho da Cidade do Município de Entre Rios de Minas, de Caráter
Deliberativo.
Art. 175- O Conselho da Cidade terá as seguintes atribuições:
|. normatizar, de forma auxiliar, quanto às questões omissas na Legislação e naquelas que
possibilitem interpretações duplas tanto na área urbana, como na rural.
Il. examinar e deliberar sobre os relatórios de Impacto de Vizinhança;
Ill. opinar, previamente, sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho relativos
às questões tratadas no Plano Diretor Participativo;
IV. deliberar, em primeira instância, sobre os processos de concessão de licenças e aplicação
de penalidades previstas nas leis que tenham base neste Plano Diretor Participativo;
V. atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e
recuperar o ambiente da cidade e dos núcleos urbanos dos distritos;
VI. auxiliar o Executivo Municipal na ação fiscalizadora de observância das normas contidas na
Legislação Urbanística e de Proteção Ambiental;
VII. convocar a Conferência da Cidade, visando a revisão do Plano Diretor Participativo e
legislação complementar a cada período de cinco anos, contados da sanção desta lei.
Art. 176- O Conselho da Cidade é composto por onze membros efetivos, além de seus
respectivos suplentes, com mandato de dois anos, da seguinte forma:
|. cinco representantes do Executivo Municipal;
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Il. cinco representantes eleitos pela sociedade civil em assembléia convocada especificamente
para essa finalidade;
Ill. um representante do Legislativo Municipal.
Art. 177 - O presidente do Conselho da Cidade eleito entre seus membros na primeira reunião
após a posse a ser convocada pelo Chefe do Executivo, só vota nas situações de empate.
Art. 178 - Caberá ao executivo municipal prover os meios materiais e físicos para o
funcionamento do conselho, assim como oferecer os recursos técnicos necessários,
administrativos e divulgação e das deliberações das reuniões.
Art. 179- Fica estabelecido no Município o sistema de Audiências, Debates e Consultas Públicas
para processos de Licenciamento de grande porte, implantação ou modificações do sistema
viário que abranja áreas consolidadas, envolvendo mais de um bairro ou mais de 2 km de
extensão e processos de revisão do ordenamento jurídico.
Art. 180 - A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e
consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 181 — Será instituída a Ouvidoria Municipal, que atuará junto às questões urbanas,
ambientais, transportes, saúde, educação e proteção ao consumidor na forma a ser regulada na
lei de reestruturação administrativa.
. TÍTULO VII .
DAS FUNÇÕES MUNICIPAIS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
Art. 182 - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
|. dar suporte material à implementação do Plano Diretor Participativo e seus Instrumentos
Complementares;
Il. promover as ações necessárias à adequada arrecadação dos tributos municipais, mantendo
Planta Cadastral atualizada;
Ill. criar mecanismos que viabilizem o retorno dos investimentos na aplicação dos recursos
públicos;
|V. estimular novas alternativas na área econômica e o fomento às existentes;
V. articular-se com os governos da União, do Estado e os municípios vizinhos, particularmente no
tocante à gestão regional, no sentido de atrair investimentos afetos a essas instâncias de poder,
que contribuam para o desenvolvimento do Município em conformidade com as diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Art. 183 - Para a execução e acompanhamento do Plano Diretor, o Executivo Municipal deverá
implementar as seguintes ações:
|. Implantação de Sistema Municipal de Informações (SISMINF);
Il. Reforma Administrativa;
Ill. Implantação do Conselho da Cidade;
IV. Plano Plurianual . A
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TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 184 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura a ser regulamentado pelo executivo no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação dessa lei.
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Art. 185 - As edificações(em desconformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação
municipal, poderão manter o seu nível atual de desconformidade, vedada a sua ampliação -ou
substituição por atividade que aumente esse nível. ole qria Ga Rea T
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Parágrafo único — Os proprietários em desconformidade deverão informar a prefeitura a
natureza de sua atividade bem como a área utilizada para exercê-la, em até 180 (cento e
oitenta) dias.contados da publicação desta lei.
Art. 186 - Com base nos parâmetros postos nessa lei, o Conselho da Cidade deve ser
regulamentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da vigência desta lei, e em
seguida, convocada a audiência para preenchimento dos cargos de representação da sociedade
civil, para posse dos membros dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua
regulamentação.
Art. 187 - A adequação da Estrutura Administrativa Municipal deverá ser encaminhada ao
Legislativo 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 188 - A partir dos parâmetros do Plano Diretor será regulamentada a Área de Diretrizes
Especiais da área central no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias contados da entrada em
vigência desta Lei.
Parágrafo único — No caso de não ocorrer regulamentação no prazo fixado, ou ser ela omissa
em algum aspecto, o CODEC será a instância deliberativa sobre a matéria.
Art. 189 - A Ouvidoria Municipal será implantada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados da vigência da lei de que trata o artigo 187 desta lei.
Art. 190 - O Sistema Municipal de Informações deverá estar implantado até 365 (trezentos e
sessenta e cinco ) dias contados da entrada em vigência desta Lei.
Art. 191 - As áreas passíveis de recepção da Transferência do Direito de Construir devem ser
regulamentadas no prazo máximo de 60 dias contados da publicação da lei de Parcelamento,
Ocupação e uso de solo, pelo Conselho da Cidade.
Edo) Prefeitura Municipal de Entre Ries de Minas
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Art. 192 - O Executivo Municipal terá o prazo de 180 dias, contados a partir da publicação do
PDP, para enviar à Câmara Municipal os projetos de leis relativo a:
| - Código Ambiental;
Il - Código de Posturas;
Ill — Código de Edificações;
IV — Código Sanitário;
V — Parcelamento, ocupação e uso do solo. .
Art. 193 - São anexos dessa lei os mapas referentes ao Macrozoneamento Municipal e
Zoneamento da Sede Urbana Municipal — Anexos | e II.
Art. 194 - Os casos omissos ou controversos serão dirimidos pelo Conselho da Cidade, com
recurso de oficio ao Chefe do Executivo.
Art. 195- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 196 - Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO | - MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
ANEXO Il - ZONEAMENTO DA SEDE URBANA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 13 de Julho de 2009
Mario Augusto Alves Andrade
Prefeito Municipal.
/ ALA A
Magno G ves Coelho
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Ê En
Silvério de Oliveira Resende
Procurador Geral do Município.