norma nº 1034/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N° 1034, de 22 de Julho de 1.993 
Concede ajuda financeira, abre credito especial 
e dá outras provid;ncias. 
Câmara Municipal de ENTRE n:os DE MINAS decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
12 - Fica concedido, no corrente exoro/cio, ao Par￾que da Pecuária com sede nesta cidade e inscrito no C40/MF sob o 
n2 21089420/0001-66, uma ajuda financeira do Munic/pio no valor 
de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros). 
Parágrafo Inico - Os recursos concedidos por este artigo 
são para incentivo doe produtores e criadores deste Munic/pio, 
por ocasião da realização da ÃV Exposição Agropecuária e XXXIV 
Festa da Colheita, em Entre idoe de inas, promovidas nas depen.-
ciências do referido rarque da Pecuária. 
Art. 22 - Para ocorrer as despesas autorizadas pelo ar￾tigo anterior, o Executivo Municipal é autorizado a abrir crídito 
especial atí ao montante de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões 
de cruzeiros), podendo para tanto anular parcial ou totalmente do￾tações orçamentárias e bem como utilizar recursos do superavit fi￾nanceiro e do excesso de arrecadação como recursos a abertura do 
crídito especial autorizado. 
.Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
ção contados os seus efeitos a partir de 12 de Julho de 1.993. 
Art. 42 - .Uevogam-se as disposições em contrário. 
de 1.993. 
Prefeitura Municipal de Entre lii06 de Minas, 22 de Julho 
Hugo Bernardas de Maura 
-Prefeito Munia i