norma nº 1026/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
La i 102C, 
Aprova Latamente* 
A Camara Uunicipal de ;NTR..; - Di; UNAS decreta a ea, 
Prefeito :,lunicipal, nanciono a neruinto Lei: 
Art. 12 iica anrovndo o Loteamento no Bairro Varem 
do Engenho, ;:one Urbnna desta cidade, de propriedade do Sr. Jab 
MAIA CAÁLCX, cuja -lanta fica fazendo parte integrante desta 10111. 
karígrafo - dnico Conaiderando o alcance nocial decte 
:oteamento. ficam por esta Lei, dispensadas ao emlí:anoinc canti. 
deo noa arti t:oe (-4 O 7' da Lei .eederal nu 6.7661 de 19 de oksam. 
bm de 1.979 na forma de que dispõe o artigo 8 desta mesma Lei 
:odorai. 
Art. 29 21ea, na entanto, o propriet‘rio nn obrígaçao 
do cumprimento aaa ~aia ezigincias legais vigentes e atinentes 
à eap4cia. 
Art. 3 et. Lei outra em vigor na data de sua publi. 
do 1.993# 
rt. 4. - .:evocam.s. as disAniijae eacontr‘rice 
'?refeiturn !lunici-nal da ãatre ;d.oz., do -innzil 23 da ilido 
uUê.0 ~I~U ' idIti .loura