norma nº 1024/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NS 1024, de 16 de Abril de 1.993 
Regulamenta o inciso IV do artigo 167 da Lei 
Orgânica do Município, que dispae sobre a 
concessão de moradia ao Delegado de 2o1ícia, 
pelo 1.:urlicípio, e dá outras providências. 
O a? ovo do Municipio de ENTR-á:; =CS W" w MINAS, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito 1Juni￾cipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
,ârt. 12 — Fica o xecutive -iunicipal autorizado a 
aluar, construir ou alienar casa ou apartamento destinado à 
residência de Delegado de Policia do Município. 
Art. 2Q — As condlOes de utilizaçã'o do imSvel zerão 
definidas eu convênio a ser celebrado pelo 1,:unicfpio com a Ue—
cretaria de ...;staO - da Segurança Pública de Lanas Gerais. 
Art. 32 — às despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das dotaçaes prOprias do orçamento municipal. 
Art. 42 — Àsta Lei entra em vior na data de sua pu, 
blicaçao. 
Art. 52 — .aevocamp.se az disposiçUs em contrric. 
Prefeitura Municipal de i:ntre uios de Minas, 16 de 
Abril de 1.993. 
g7aÁrt. '
lázejo Bernardes de :Lioura 
—Prefeito /Junicipal,