norma nº 1023/1993

PREFEITURAMUNICIPALDEENTRERIOSDEMINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei N2 1023, de 16 de Abril de 1.993 
Autoriza a venda de ImcSvel e dá 
outras providencias. 
O Povo do Município de ÃNTRB RIOS BE MINAS, por seus 
representantes na amora Municipal, aprovou e eu, Prefeito Luni￾cipal, eu seu nome,. sanciono a seguine Lei: 
4rt. 1 - Pica o .:;xecutivo Lunicipal autorizado a 
vender mediante concorrendo publica, o imOvel de propriedade 
deste Município e cone/atente de uma área de 86,40m2 de terreno 
urbaao e benfeitorias de 62,40m2 edificadas no mesmo, localizado 
è. :raça Cel. Joaquim Ãesende n2 145, nesta cidade. 
Parágrafo único - Jim atendimento aos fins previstos 
neste artigo, o Poder Bxecutivo Municipal baixara o competente 
"ÁàI ° que devera ser afixado e publicado nos locais do costu￾me, contendo os elementos necessários especie. 
Art. 29 - á receita decorrente da operação autoriza￾da por esta Lei será incorporada à rubrica da receita 22.21.00-00 
- álienação de .i3ens ImOveis ào orçamento Corrente 
Art. 32 - 1:sto Lei entra am vicor na data de sua pu,-
blicação. 
Art. 42 2evogam,se as dis.posiçO-es em contrario. 
Prefeitura Municipal de J:à2tre itios de ¡dizias, 16 de 
Abril de 1.993. 
Iluso Bernardes de Moura 
-Prefeito Uunicipalm.