norma nº 1017/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1017, de 26 de Março de 1.993 
Concede aumento de vencimentos e proventos 
e contím outras providências. 
A Câmara Municipal de ENTRE RIOS DE MINAS decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica concedido aos servidores do Município, 
ativos e inativos, um aumento correspondente a 36,67% (trinta e 
seis, sessenta e sete por cento) sobre Os vencimentos e proventos 
efetivamente pagos no mês de Fevereiro de 1.993. 
Parágrafo tnico - Cs servidores que receberem venci￾mentos ou proventos inferiores ao valor estabelecido de CrG 
1.709.400,00 (hum milhão, setecentos e nove mil e quatrocentos 
cruzeiros), terão os vencimentos e ou proventos no valor mínimo 
deste parágrafo. 
Art. 2Q - As despesas decorrentes da presente Lei cor￾rerão por conta de dotaçSes práprian do orçamento municipal. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de eua publi￾cação contados os seus efeitos a partir de 12 de Março de 1.993. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de minas, 26 de 
Março de 1.993. 
Hugo Bernardas de Moura 
-Prefeito Municipal-