norma nº 1005/1992

 
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LEI Nº 1005/1992 
“Autoriza abertura de créditos 
suplementares e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares às dotações do orçamento do Município (Lei Municipal no
 936, de 
03.10.1991) até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da 
receita prevista na referida Lei Orçamentária. 
Parágrafo único - Os créditos autorizados por este artigo são 
além do já estabelecido pelo artigo 7o
 da mesma Lei Municipal no
 936, de 
03.10.91. 
Art. 2o
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 07 de dezembro de 1992. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal