norma nº 1010/1992

 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 – Telefone: (31) 3751-1220 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br | E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
LEI Nº 1010/1992 
“Autoriza a realização de despesas e dá 
outras providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar 
as despesas de um eletroencefalograma para a menor carente Janaína Carla 
Silva, residente nesta cidade e filha de Mariana Coelho da Silva, podendo para 
este fim despender a importância de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
cruzeiros). 
Art. 2o
 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária 15.81.486 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
da Unidade Orçamentária 2.5 - Serviços de Saúde, Saneamento, Assistência e 
Previdência do Orçamento do corrente exercício. 
Art. 3o
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4o
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 07 de dezembro de 1992. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal