norma nº 1001/1992

 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 – Telefone: (31) 3751-1220 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br | E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
LEI Nº 1001/1992 
“Concede auxílio financeiro a times de 
futebol e autoriza a abertura de crédito 
especial.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
conceder, no corrente exercício, auxílio financeiro aos times de futebol do 
Município: Vila Nova Futebol Clube, Brumadense Esporte Clube, Rio Minas 
Futebol Clube, Ribeiro da Silva Futebol Clube e União Esporte Clube, na 
importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para cada agremiação 
esportiva acima mencionada. 
Parágrafo único - A presente ajuda financeira se dá tendo em 
vista destas agremiações esportivas estarem legalmente constituídas e no 
exercício regular de suas atividades. 
Art. 2o
 - O Poder Executivo Municipal é igualmente autorizado, 
por esta Lei, a abrir crédito especial no montante de Cr$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de cruzeiros) destinado à cobertura das despesas autorizadas pelo artigo 
anterior, no corrente exercício, cujos recursos a serem utilizados são os 
provenientes de anulações de dotações orçamentárias, do superavit financeiro 
e do excesso de arrecadação. 
Art. 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4o
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 16 de novembro de 1992. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal