norma nº 998/1992

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APROVADA E 1 . 
UISCUSSÃO E vOl'AÇÂO 
10À, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
AFROhDA 
ISCUSSÃj 
Projeto de Lei NQ I 01 
Autoriza a realizaçao de despesas 
e abertura de crédito especial. 
A 0R.mara láunicipal de Entre aios de inas decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a reali￾zar despesas com os festejos de inauguraçõo da CredhebiUnicipall
podendo para este fim despender até a quantia de urgi', 5.000.000, 
00 (cinco milhões de cruzeiros). 
Art. 22 - O Executivo do láunicípio á igualmente auto￾rizado a abrir crédito especial no montante de Cr ã 5.000.000,00 
(cinco milhões de cruzeiros), no corrente exercício, para ocor￾rer as despesas desta Lei, podendo para tanto anular parcial ou 
totalme,,te dotações orçamentgrias, bem como utilizar recursos do 
superavit financeiro e do excesso de arrecadação como recurso a 
abertura do crédito especial autorizado. 
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pum. 
blicaçao. 
Art. 4 2 Revogam-se as disposições em contr4rio. 
Prefeitura â.unicipal de Entre iiios de inas, 16 de 
Novembro de 1992. .
Q 1-1 te .1 ely 
Arnaldo de Oliveira Rosende 
-Prefeito i,ounicipal-