norma nº 993/1992

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I
. APROVADA EM 1 ." 1 
DISCUSSÃO ;42 VOTAÇÃO ; 
PREFEITURAMUNICIPALDEENTRERIOSDEMINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE, 69- CEP 35490 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei IN 
i APROVADA EM 2 
DISCUSSÀCf F 
I4-- , 1
Aprova Loteamento do Bairro SassafrãS. 
A Camara LIunicilJal - de Entre Rios de 14in:.-.s decreta e 
eu, Prefeito ilunicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Pica aprovado o Loteamanto do BAIRRO SASSAFRÃS, 
na Zona Urbana desta Cidade, de propriedade do Sr. Jose da silva 
ij,endes e sua mulher, cuja Planta fica fazendo parte intejrante 
desta Lei. 
Parãcrafo 1nico Considerando o alcance social do refe￾rido Lotemento, ficam por esta Lei, dispensadas as exicneias 
contidas nos articos 62 e 72 da Lei Federal IN 6.766, de-I9 de 
Dezembro de 1.979 na forma de que dispU o artigo 82 desta m.es￾M2, Lei Federal. 
Art. 22 - Picam, no entanto,. os proDrietÉrios obrigados 
ao cumprimento das demais exigncias legais. 
Art. 32 - Esta Lei entra eLa vicor na data de sua 'oubli￾caça°. 
Art. 42 - Rev'ogam-se as disposiç'Oes em contririo. 
Prefeitura Liunicipal de Entre Rios de :Linas, 19 de Ou, 
tubro de 1.992. 
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Arnaldo de Oliveira R' esende 
-Prefeito 1,:unicipa1-