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← Entre Rios de Minas (MG)

norma nº 991/1992

Tipo Lei
Número / Ano 991 / 1992
Date 1992-10-19
EmentaCria cargos de auxiliar de serviço escolar e contém outras providências.
native_id921

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Awfo p￾lõ.y 2. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 ------------
ESTADO DE MINAS GERAIS 1 APROVADA EM 2.• 
DISCUSSÀO R VOTA c; 
Projeto de Lei 33
Cria cargos de auxiliar de serviço escolar 
e contjm outras providncias. 
A Camara Municipal de Entre aios de Minas decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Ficam criados, 07 (sete) cargos de Auxi￾liar de Serviço Escolar, de provimento efetivo, no Quadro Ge￾ral de Pessoal de que trata a Lei -J2 969,de 27 de Março de 19922 
cujos vencimentos iniciais são os constantes da tabela padrão do 
artigo 22 da Lei n2 988 
Art. 22 
rao por conta dos cr 
mento vigente.-
Art. 
blicaçao cont os,..o 
1.992. 
Art. 4c: 
" 
Outubro de 1. ':;2. 
9 k 
ãs cola a execução desta Lei corre￾i 
or Le ios consignados no orça￾a e) vigor na data de sua pu-
'-::_tes a .,,artir - de Cl de Cutubro de 
dis,osiça'es em contgrio. 
.L;ntre -. aios de 1inas, 19 de 
" 
Arnaldo de Oliveira Resende 
-Prefeito Municipal-

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