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← Entre Rios de Minas (MG)

norma nº 987/1992

Tipo Lei
Número / Ano 987 / 1992
Date 1992-08-17
EmentaAutoriza realização de despesas e contém outras providências.
native_id925

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texto integral #

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- /1-09 •9',2: 
APROVADA EM 1 .* 
âISCUSSÃO E VOTAÇÃO1 
i i_DT/ gfi'L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei N2 -7.) 
r 
APROVADA EM 2.• 
[DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
._
i 
.,
Autoriza realizaçao de despesas e 
contãm outras providencias. 
A Câmara 'unicipal de Entre Rios de ã,inas decreta e 
eu, Prefeito Municial, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 152 - Fica o Poder Executivo 'iunicipal autoriza￾do a pagar o Foto VIdeo Gonçalves, estabelecido nesta cidade,por￾tador do CGC/12 n2 20 279 519/0001-68 1 a quantia de Cr$ 
784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros),relativa 
a serviços fotográficos prestados por ocasião da Festa da Colhei￾ta, realizada no corrente exercício em nosso Municlpio. 
Art. 2Q - As despesas autorizadas pelo artigo anteri￾or correrao por conta da dotação orçamentária 0848247-3.1.3.0 - 
Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros serviços e Ân￾cargos, respectivamente d& Unidade Orçamentária 2.4 - serviço de 
Educação e Cultura do Orçamento do .1 .nicipio para o corrente exer￾cicio, - podendo o Executivo Ildunicipal abrir CrtSdito Suplementar à 
dotaçao mencionada neste artigo, utilizando os recursos de exces￾so de arrecadação e anulação parcial ou total de dotaçoes orçamen￾tárias. 
Art. 32 - Esta Lei entrará eln vigor na data de sua pu￾blicaçao. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçjes em contrário. 
Prefeitura unicipa1 de Entre iiios de dnas, 17 de 
Agosto de 1.992. 
.4L1.,Q d.( C)-(-(--•"-tt"..t. 
Arnaldo de uliveira iiesende 
-Prefeito municipal-

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