| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1992 |
| Date | 1992-08-17 |
| Ementa | Autoriza realização de despesas e contém outras providências. |
| native_id | 925 |
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- /1-09 •9',2: APROVADA EM 1 .* âISCUSSÃO E VOTAÇÃO1 i i_DT/ gfi'L PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS PRAÇA CORONEL JOAQUIM RESENDE,69 CEP 35.490000 ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei N2 -7.) r APROVADA EM 2.• [DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ._ i ., Autoriza realizaçao de despesas e contãm outras providencias. A Câmara 'unicipal de Entre Rios de ã,inas decreta e eu, Prefeito Municial, sanciono a seguinte Lei: Art. 152 - Fica o Poder Executivo 'iunicipal autorizado a pagar o Foto VIdeo Gonçalves, estabelecido nesta cidade,portador do CGC/12 n2 20 279 519/0001-68 1 a quantia de Cr$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros),relativa a serviços fotográficos prestados por ocasião da Festa da Colheita, realizada no corrente exercício em nosso Municlpio. Art. 2Q - As despesas autorizadas pelo artigo anterior correrao por conta da dotação orçamentária 0848247-3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros serviços e Âncargos, respectivamente d& Unidade Orçamentária 2.4 - serviço de Educação e Cultura do Orçamento do .1 .nicipio para o corrente exercicio, - podendo o Executivo Ildunicipal abrir CrtSdito Suplementar à dotaçao mencionada neste artigo, utilizando os recursos de excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotaçoes orçamentárias. Art. 32 - Esta Lei entrará eln vigor na data de sua publicaçao. Art. 42 - Revogam-se as disposiçjes em contrário. Prefeitura unicipa1 de Entre iiios de dnas, 17 de Agosto de 1.992. .4L1.,Q d.( C)-(-(--•"-tt"..t. Arnaldo de uliveira iiesende -Prefeito municipal-