norma nº 1580/2010

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG - CEP.: 35490-000
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(O viareal.com.br
Lei Complementar Nº. 1.580, de 03 de Dezembro de 2010.
Altera a Lei Complementar nº. 1.569 de 08 de Novembro de 2010 que “Estabelece normas e
condições para Parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Entre Rios de Minas e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os 38 6º do art. 62, 8º do art. 63, 8º do art. 64 e 9º do art. 67 da Lei Complementar nº.
1.569 de 08 de Novembro de 2010, que Dispõe sobre Parcelamento, ocupação e uso do solo no Município
de Entre Rios de Minas passam a viger com a seguinte redação:
9 6º Na ZPR-l, o afastamento frontal mínimo será dispensado para novas edificações situadas
em parcelamentos já consolidados por implantados anteriormente à data de entrada em vigência da Lei de
' Parcelamento, ocupação e uso do solo urbano.
H-—- Art. 63...
9 8º - Na ZPR-20 afastamento frontal mínimo será dispensado para novas edificações situadas
em parcelamentos já consolidados por implantados anteriormente à data de entrada em vigor da Lei de
“Parcelamento, ocupação e uso do solo urbano. |
HW — Art. 64...
9 8º - Na ZPRS, o afastamento frontal mínimo será dispensado para novas edificações situadas
em parcelamentos já consolidados por implantados anteriormente à data da entrada em vigência da Lei de
Parcelamento, ocupação e uso do solo urbano.
IV — Art. 67...
$ 9º - Na ZM o afastamento frontal mínimo será dispensado para novas edificações situadas em
parcelamentos já consolidados por implantados anteriormente à data da entrada em vigência da Lei de
Parcelamento, ocupação e uso do solo urbano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 20 de agosto de 2010.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 03 de Dezembro de 2010.
Mário Augusto Alves Andrade
Prefeito Municipal
Magno e$ Coelho
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
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Silvério de Oliveira Resende (
Procurador Geral do Município
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