norma nº 978/1992

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1 APROVADA EM 1 . 0
¡DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
L2 t9C 1 92 ,
PREFEITURA MUNICIPAL FIE ENTRE RIOS IH MINAS 
CEP 35.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROVADA Em 2. J 
DISCUSSÃO E voTAÇÂO 
Projeto de Lei N2 910g 
Aprova aquisiçao de chassi, alienação, montagem 
de vel.culo e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de i.inas decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica aprovado a aquisição do chassi chevro￾let nR BC683521106474 usado, em perfeito estado de conservação,da 
firma Socorro Gasolina e Peças Usadas Ltda., na importância de 
Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) conforme Nota Fiscal nO 
003845, de 25 de Abril de 1.991. 
Parágrafo tnico - O chassi mencionaslo neste artigo é 
destinado a montagem com as peças, cabina e outros pertences do 
caminhao chevrolet de propriedade desta Prefeitura chassi n2 
BC653N2J06885,totalmente danificado, basculante, modelo 1979, 
placa ON-9465,combustivel Oleo diésel. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a regularizar a documentaçao do caminhão mencionado no artigo an￾terior junto ao Departamento Estadual de TriaRito, Conselho Naci￾onal de Trânsito e Departamento Nacional de Transito. 
Art. 32 - Fica igualmente o Poder Executivo do Munici￾pio autorizado a alienar o chassi mencionado no parágrafo Unico 
do artigo 12 desta Dei. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicaçao. 
Art. 52 - Revogam-se as disposiçSes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre üios de jiiinas, 22 de Ju￾nho de 1.992. 
i _d.") 'V Ce-R4,....." 
Arnaldo de Oliveira Resende 
-Prefeito Municipal-