norma nº 974/1992

:iet/A csAl,
- íç - o I-- 91 • 
1 
APROVADA EM 1.* : 
IDISCUSSÃO E VOTAÇÃO1 
tIN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS 11 MINAS 
Projeto 
CEP 35.490 ESTADO DE MINAS GERAIS 11. 
APROVADA EM 2.* 
r￾de Lei N2 . 
DISCUSSÀO E VOTAÇÃO 
xe,r 
Autoriza doaçao de imCvel ao Estado de Minas 
Gerais e contem outras providencias. 
A Câmara jiiunicipal de Entre Rios de -inas decreta e, 
eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - 2ica o Executivo autorizado a 
doar ao Estado de minas Gerais um terreno urbano pertencente 
_ 
ao iiiunicipio com a area de 4.190 m2. (quatro mil, cento e no￾venta metros quadrados), localizado no Bairro Alto de Santa 
Efigenia, nesta cidade e com as seguintes confrontaç.jes: pela 
frente com a Avenida dos Sagrados CoraçSes, fundos com a Rua 
Rubens Braga, lado esquerdo com a Telefonia .aural . da CAPE= 
e I1,arclo- Luiz de Resende e pelo lado direito com a Rua - Jose 
Lanoel de Souza. 
§ 1 2 — C imOvel ora doado e destinado construção 
de um prédio para funcionamento da Escola Estadual AD.Rodolfoll, 
pelo Estado de Minas Gerais, tendo a2 vista as dependencias 
ocupadas por este educandário de ensino esta= era pessimasrconm. 
diçoes, portanto, inadequadas ao indispensavel empreendimento. 
§ 22 - Se dentro de um prazo de 02 (dois) anos conta￾dos a partir da vigencia desta Lei não for construido pelo Esta, 
do o prédio para funcionamento prjprio desta escola, o terreno 
reverterá totalmente ao patrimônio do Lunicipio. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da transferencia do 
, 
imjvel de que trata esta Lei correrão Dor conta de dotaçoes prO￾prias do orçamento municipal. 
Art. 32 - Revogadas as àisposiçoes em contrário, espe￾cialmente a Lei N2 8931 de 14.12.1990, esta Lei entrara em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura 1:1unicipal de Entre Rios d 18 de 
Maio de 1.992. 
CX,...4-4-4_,QrA,In 32 
1
ISZOVAD^ Em 
DISCUSSÃO E VOTA - Ãu l
2/ I O / 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Rua José Rezende - n° 26 - CEP 35.490 - MG 
! knaVLKOA EM 2.* i 
DISCUSS;t0 E vOTAÇÃO' 
ff 1 ,951i 1W 
PARECER 
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 
A Comissão de Finanças e Orçamento, estudando 
atentamente os Projetos de Leis: 12) Autoriza doação de ' 
imOvel ao Estado de Minas Gerais e contem outras providen￾cias, 22) Dá nova redação aos artigos 32, 62, 72 e 12 da ' 
Lei Complementar Municipal n2 925, de 23/D8/1.991 e aos ar 
tios 45, 4-6 e 67, Anexos III, V, VI da Lei Complementar ' 
Municipal n2 969, de 27 de Março de 1.992 que institui o 
Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Municipal, é de 
PARECER que os referidos Projetos sejam aprovados tais co￾mo se encontram escritos. 
Sala das Sess3es da Câmara, 20-Maio-1.992 
Antonio de Assis Pena Neto 
Presidente 
'Ge e a da Costa 
R9,ator 
M4 Imaculada Alves de 
Membro 
035- pro,M, ,À2 1 /(q 
r
an-e-aM' 4
Lk R-
.drade 
*gr 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Rua José Rezende - n° 26 - CEP 35.490 - MG 
PARECER 
. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 
A Comissão de Finanças e Orçamento, estudando 
atentamente os Projetos de Leis: 12) Autoriza doação de 
imOvel ao Estado de Minas Gerais e contém outras providên￾cias, 22) Dá nova redação aos artigos 32, 62, 72 e 12 da ' 
Lei Complementar Municipal n2 925, de 23/2 /1.991 e aos aZ 
tifos 45, 46 e 67, Anexos III, V, VI da Lei Complementar 
Municipal n2 969, de 27 de Março de 1.992 que institui o 
Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Municipal, 4 de 
PARECER que os referidos Projetos sejam aprovados tais co￾mo se encontram escritos. 
Sala das Sessões da Câmara, 20-Maio-1.992 
Antônio de Assis Pena Neto 
Ge 
P esidente 
fia Costa 
Rela or 
MÃ Imaculada Alves 
Membro 
Ç /14,Sx_ 
de Andrade -7 
I￾AP1OVADA Em I .- 
BISCOSSÃO E VOTA"' 
/.Li-' 1W
• 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Rua José Rezende - n° 26 - CEP 35.490 - MG 
PARECER 
- COMISSO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
estudando atentamente os Projetos de Leis: 125 Autoriza 
doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais e Contém outras 
providencias, 22) Dá nova redação aos artigos 3Q, 62, 7Q e 
12 da Lei Complementar Municipal n2 929, de 23/08/1991 e 
aos artigos 49, 46 e 67, Anexos III, V, VI da Lei Comple 
mentar Municipal n2 969, de 27 de março de 1.992 que instl 
tui o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Municipal, 
de PARECER que os referidos Projetos sejam aprovados tais 
como se encontram escritos. 
Sala das Sessões da Câmara, 19-Maio-1.992 
Cl 
Sebastião Mar es de Souza 
Presidente 
4 w4o_ J41.4)-t 
Antônio Vieira da Costa 
Relo r 
Ar 1
e de Paulo Ribeiro 
Membro 
9 5/ 9S 
zpaim_ evi 
ISIOVADa Em 1 .' 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
JLJ?_I Me 
,z0411111~~1~ 1~- 1. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Rua José Rezende - n° 26 - CEP 35.490 - MG 
. M I RO ilADA 9 á • 
LDI scussÃo ..2 ,Igijk
PARECER 
- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAIIDE E ASSISTENCIA - 
A Comissão de Educação, Saúde e Assistencia, estudando 
atentamente o Projeto de Lei que Autoriza doação de imóvel' 
ao Estado de Minas Gerais e contjm outras providencias, 
de PARECER que o referido Projeto seja aprovado tal como se 
encontra escrito. 
Sala das Sessões da Câmara, 20-Maio-l.992 
H4 Imaculada Alves clè Andrade 
ident 
Ely Ro 
teit.te 
o Resende 
ator 
Marzan Lisboa 
Membro