norma nº 972/1992

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( a. -2.O 
AMICVADA EM 1 .4 
DINCUSSÃO E VOTAÇÃO Lijr
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
CEP 35.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei N2
Faz Enquadramento de Servidor 
e dá outras providencias. 
O Potro de Entre Rios de rninas, por seus re￾presentantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 12 - O cargo de Assistente do Legislati￾vo passa a denominar-se Oficial de Administraçao. 
à 12 - A denominação do emprego será de OFI￾CIAL DE ADMINISTRAÇÃO e o StáBOLO DE SAURIO N-8 . 
là 22 - A descrição sumária das atribuiçUs 
são as constantes do Anexo IX do art. 41 da Lei n.2 969/92. 
à' 32 - Fica aprovado a fazendo parte inte￾grante do art. 67 da Lei n2 969/92, no Anexo VI, o Simbolo de 
Salário N-8 Oficial de Administraçâo. 
§ 42 - Ficam igualmente fazendo parte inte￾grante desta Lei todos os Anexos da Lei n2 969, de 27 de Mar￾ço de 1.992, no que dispuzer a respeito do cargo de Oficial 
de Administração,enquadrado por este artigo. 
Art. 22 - Revogam-se as disposiçUs em con, 
trário. 
Art. 32 - As despesas com a execuçâo desta 
Lei correrão por conta dos créditos orçamentários consignados 
no orçamento vigente. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Liar￾ço de 1.992. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de ikinas, 
20 de Abril de 1.992. 
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Arnaldo de Oliveira Resende 
iiáibROV AD ti i •
gjggussÃo t. vulAçAv 
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Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Rua José Rezende - no 26 - CEP 35.490 - MG 
APROV EM 2 . • 
D I SCUS SAG vOTAÇ 
COMISa0 DE LEGISLAÇZO, JUSTIÇA E REDAÇZO FINAL - 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
analizando atentamente o VETO referente ao Projeto de Lei de 
n2 969/92, que Institui o quadro geral e quadros especiais ' 
do pessoal civil e os planos de cargos, carreiras e vencimen 
tos do Poder Executivo e dá outras providencias, é de PARE - 
CER favorável ao mesmo. 
Sala das SessOes da Câmara, 22/Abril/l.992 
Sebastião Marques ouza 
Presidente 
t11/1-( Pu:o 162--e-" 
Antônio Vieira da Costa 
Relator 
e e Paulo Ribeiro 
Membro 
. A4IROVA.1.», . 
thISDUSSÃO L voTAçfi. ' 
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Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Rua José Rezende - n° 26 - CEP 35.490 - MG 
PARECER 
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
estudando atentamente os Projetos de Leis: 12) Autoriza doação 
de terreno e contém outras providencias, 22) Faz enquadramento 
de servidor e dá outras providencias, 32)Autoriza a realização 
de despesas e contém outras providencias (despesas no valor de 
E4 100.000,00 p/participação de representante de nossa cidade 
ao concurso Charm Girl Minas Gerais em Lafaiete), g de PARECER 
que osreferidosProjetos sejam aprovados tais como se encontram 
escritos. 
Sala das Sess6es da Câmara, 22/Abril/1.992 
sebastião ques 
Presidente 
CA-444(Áf-) ,Y,Ltejrci_ <Á* 
AntOnio Vieira da Costa 
Relator 
" 
Souza 
e de Paulo Ribeiro 
Membro 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Rua José Rezende - n° 26 - CEP 35.490 - MG 
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A Comissão de Legislação, Justiça e àedação riflai, 
estudando atentamente os 1"rojetos de Leis: 1s2) iiutoriza doação 
de terreno e contém outras .;rovid'encias, 2Q) Faz enquadramento 
de servidor e dcl outras providencias, .3 )Autoriza a realizaç'ão 
de despesas e contém outras providncias (despesas no valor de 
G'$ 100.000,00 piparticipação de repr.csentante de nossa cidade ' 
ao concurso Jharm Girl .dnas Gerais e Lafaiete), de L CFli 
que osreferidosProjetos sejam aprovados tais como se encontram 
escritos. 
3ala das Less5Ps da cariara, 22/Abril/l.992 
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Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Rua José Rezende - n° 26 - CEP 35.490 - MG 
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CISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
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.....—ne.......fflax•4119~1101.M. 
PARECER 
- COMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 
A Comissão de Finanças e Orçamento, estudando 
atentamente os Projetos de Leis: 12) Autoriza doação de ter￾reno e contem outras providencias, 22) Faz enquadramento de 
servidor e dá outras providencias, 32) Autoriza a realização 
de despesas e contem outras providencias (despesas no valor' 
de 4 100.000,00 p/partieipação de representante de nossa ci￾dade ao concurso Charm Girl Minas Gerais em Lafaiete), é de 
PARECER que os referidos Projetos sejam aprovados tais como' 
se encontram escritos. 
Sala das Sessões da Câmara, 22/Abril/1.992 
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Antôniç de Assis Pena Neto 
Presidente 
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José Marz o Lisboa 
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Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Rua José Rezende - n° 26 - CEP 35.490 - MG 
PARECER 
- JúvII,JJ7w J.jJ; :114A1ÇAS E ORÇAI-IENTO . 
A Comisso de Finanças e Orçamento, estudando 
atentamente os Projetos de Leis: 12) Autoriza doação de ter￾reno e contem outras providencias, 22) 2az enquadraJlento de 
servidor e c16. outras providencias, 3í--) Autoriza a realização 
de despesas e contem outras providencias (despesas no valor' 
de G$ 100,000,00 /participação de representante de nossa ci￾dade ao concurso aKarm Girl _inas Gerais em Lafaietc), é de 
PAR= que os referidos irojetos sejam aprovados tais como' 
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