norma nº 966/1992

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PREfEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
CEP 35,490 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei N£
Autoriza Doação de Terreno e 
Contam Outras 2rovid‘àncias. 
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A C7Inirlra Municipal de Entre Rios de kinas decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica o Executivo Municipal autorizado a 
doar à Cooperativa Agro Pecuária de Entre Rios de iirias Limitada 
-CAPEMMIL-, uma área de terreno urbano constante de 400 m2. (qua￾trocentos metros quadrados), ou seja de 20:00 x 20:00, de propri￾edade do Municipio e situada na Avenida Sagrados CoraçZes, nesta 
cidade, correndo todas as despesas às expensas da mesmo CAPERMIL. 
12 - No imOvel a que se refere este artigo, já se 
encontram, construidos pela CAPERMIL, uma torre de rádio-telefo￾nia rural e um cubiculo, que estão funcionando regularmente. 
§ 22 - Ocorrendo a hip(Stese de paralização total des￾te sistema de rádio-telefonia rural volverá o imOvel acima ao pam,
trimonio do Municipio. 
Art. 2£ - Revogadas as disposiçoes em contrário, es￾pecialmente a Lei n£ 761,de 14 de Junho de 1.988, esta Lei entra￾em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Entre aios de -inas, 17 de 
Fevereiro de 1.992. 
A OQd 44_0, 
Arnaldo de Oliveira Resende 
-Prefeito Municipal￾att— • 5 
João Eduardo Miranda de Oliveira e Souza 
-Secretário do Executivo-