| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 1992 |
| Date | 1992-02-17 |
| Ementa | Autoriza realização de despesas e contém outras providências. |
| native_id | 950 |
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.,:tdet01//6 peaut VI APROVADA • 1 íDISCUSSÃO VO'cAtefi 1 0Â / leag Projeto de Lei 1,19 Autoriza realizaçao de despes e contém outras providencias. PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS (IP 35.4.90 - ESTADO NE JMNASGERAIS APROVADA KW 2,', DISCUSSk0 /0,2 i iOVÁ .( •-••••••••••••• •06. A Câmara Municipal de Entre Rios de inas decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas necessárias objetivando a vinda nossa cidade da equipe técnica do DETRAWMG para proceder levantamentos de um melhor sistema do trânsito urbano, elaborando-se mapas, plantas, etc, visando atendimentos adequados à população. Art. 2Q - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerao por conta de dotaçSes prOprias do orçamento do Mu- - nicipio. Art. 3Q - Revogadas as disposiçSes - em cont4rio,esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. Prefeitura Municipal de Entre Rios de inas, 17 de Fevereiro de 1.992. ax.u..2_,G4010 Arnaldo de Oliveira Resende -Prefeito Municipal- _ João Eduardo Miranda de Oliveira e ouza -Secretário do Executivo-