norma nº 964/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS RE MINAS 
CEP 35.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei . -1)
Autoriza realizaçao de despesas 
APROVADA EM I.* 
kISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
1.4....1.2L/legt_sée A Câmara Municipal de entre Rios de Minas decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
realizar despesas que se fizerem necessárias, em ajuste a 
APWOVADA EM 2.* 
DISCUSSÀO E vOTOO 
2_i o£,1 ?9,4 
e contém outras providãneias. 
ser celebrado com a Fundaçao Hilton Rocha, para a vinda da 
equipe do Projeto Urbl,no corrente ano aa nosso Município, 
objetivando o atendimento de prevenção de todas as crianças 
entrerrianas, de 04 (quatro) a 14 (quatorze) anos de idade 
em assistência oftalmolOgica gratuita, que será extensiva 
aos muniecipes portadores de cegueira total. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrao por conta de dotaçoes próprias do orçamento do Mu￾nicipio. 
Art. 32 - Revogadas as disposiçoes em contrário,esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Lios de inas, 17 de 
Fevereiro de 1.992. 
Arnaldo de Oliveira Resende 
-Prefeito Municipal￾João ..r;duardo Miranda de Oliveira e Souza 
-Secretário do Executivo-