norma nº 962/1992

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DISCUSSÃO VOT 
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PREFEITURA MUMCIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
CEP 35.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
APhOVA.DA EM . • 
rojeto de Lei N 
DISCUSSÃO 
2 3 ,2./9,2. F. VOTAÇÃ. 
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Autoriza a realização de despesa-1; :-
e contém outras providencias. 
A Cômoro. Municipal de ;11.-bre ¡tios de inas decreta e 
eulPrefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Para o exercício de 1.992, fica o Executivo 
Municipal autorizado a realizar despesas com o transporte co￾letivo das professoras municipais, matriculadas no Centro de 
Estudos Supletivos -CESU- em OU= Branco l.-, ate a importan, 
cia total do transporte efetivamente realizado. 
j 12 - As despesas mencionadas neste artigo serão re￾embolsadas às professoras, mansalmente,mediante a comprovação 
de passagens de transporte coletivo ou outros documentos equi￾valentes, atestados de frequencia, além de satisfazerem outras 
exigencias e critérios que poderao ser adotados pelo Executivo 
Municipal. 
j 22 - Para receberam o beneficio autorizado por esta 
Lei os interessados deverão ser previamente cadastrados na. Pre￾feitura. 
Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão 
por conta da dotação orçamentária 08.42.188 - 3.1.3.0 -Servi￾ços de Terceiros e Encargos, 3.1.3.2 - Outros erviços e Encar￾gos, respectivamente da Unidade Orçamentária 2.4 - Serviços de 
Educação e Cultura do Orçamento do Município para o corrente 
exercicio. 
Art. 32 - Revogadas as disposiçSes em contrário,es 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura ,lunicipal de Entre aios de inas, 17 de 
Fevereiro de 1.992. 
Q w￾Arnaldo de Oliveira ."esende 
-Prefeito Municipal￾O João Eduardo Miranda de oliveira e i'jouza 
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