norma nº 960/1992

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CdSCUSSÃO E VOT ç 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
CEP 35.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto de Lei 112 9 CO (g cQ 
Aprova abertura de créditos sup 
no exercício financeiro de 1.991. 
APROVADA al 2.• 
iDISCUSSÀO E 1.40TAÇ 0 
4./ r eir.2 
O Povo do Wilnicípio de Entre Rios de iJiinas por seus 
representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguia￾te Lei: 
Art. lp - Ficam aprovados os créditos suplementares 
abertos às dotaçoes do orçamento do Município do exercício 
financeiro de 1.991 pelo Decreto do Executivo Municipal nR 
501, de 01.12.1991 na importância de Cr$ 8.412.000,00 (oito 
miIhSes, quatrocentos e doze mil cruzeiros), que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 22 - Os recursos utilizados para abertura dos 
créditos suplementares mencionados no artigo anterior da pre￾sente Lei, são oriundos de anulaçUs parciais de dotaçães or￾çamentárias e do excesso de arrecadaçao verificadas no exer￾cicio financeiro de 1.991. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação com efeitos retroativos a 01 de Dezembro de 1.991, 
revogadas as disposiç3es em contr4rio. 
Prefeitwaiunicipal de Entre Rios de .iinas, 17 de 
Fevereiro de 1.992. 
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Arnaldo de Oliveira .1-esende 
-Prefeito Municipal￾João Eduardo Miranda de Oliveira e Sauza 
-Secret4rio do Executivo-