norma nº 959/1992

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APROVADA ,Ox 
DISCOMO E VOTAÇÃe 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
CEP 35.490 • ESTADO DE MINAS GERAIS 
-JÁ-4 
Projeto de Lei N2 `5/7 
Declara de Utilidade Palica a Associação 
Comunitária dos moradores dos Coelhos -ACOMEC-. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica declarado de utilidade palica a As￾sociação Comunitária dos Moradores dos Coelhos -ACOMEC-,com 
sede na comunidade dos Coelhos,neste Município de Entre Rios 
de Minas. 
Art. 22 - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de 1,1inas, 17 de 
Fevereiro de 1.992. 
Arnaldo de Oliveira Àesende 
-Prefeito Municipal￾João Eduardo Miranda de Oliveira e Souza 
-Secretário do Executivo-