| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1992 |
| Date | 1992-02-17 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Ação Social Santa Efigênia - ASSEF-. |
| native_id | 957 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 – Telefone: (31) 3751-1220 Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br | E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br LEI Nº 958/1992 “Declara de utilidade pública a Ação Social Santa Efigênia - ASSEF-.” A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica declarado de utilidade pública a Ação Social Santa Efigênia - ASSEF-, com sede nesta cidade e Município de Entre Rios de Minas. Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 17 de fevereiro de 1992. Arnaldo de Oliveira Resende Prefeito Municipal