norma nº 955/1992

 
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LEI Nº 955/1992 
“Concede aumento de vencimentos, 
salários e proventos e contém outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica concedido aos servidores do Município, regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho e Estatutários, inclusive aos Inativos, 
constantes da Lei no
 796, de 21 de julho de 1.989, um aumento de 128,66% 
(cento e vinte e oito, sessenta e seis por cento), calculados sobre o valor dos 
salários, vencimentos e proventos do mês de setembro de 1.991. 
Art. 2o
 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta de dotações próprias constantes do orçamento do Município para o 
corrente exercício. 
Art. 3o
 - Revogadas as disposições em contrário, entrará a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
partir de 1o
 de janeiro de 1992. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 20 de janeiro de 1992. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Muncipal