norma nº 952/1991

 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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LEI Nº 952/1991 
“Autoriza Locação de Imóvel para os 
fins que menciona.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel 
situado à Avenida Benedito Valadares, no
 349, nesta cidade, de propriedade do 
Sr. Antônio Bernardes de Moura Filho e de sua mulher Sra. Maria Aparecida de 
Assis Moura. 
Parágrafo único - Destina a utilização do imóvel a que se refere 
este Artigo ao funcionamento do Posto Telefônico PS1 da sede do Município. 
Art. 2o
 - As despesas decorrentes da presente locação correrão 
por conta de dotações próprias dos orçamentos municipais. 
Art. 3o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 16 de dezembro de 1991. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal