norma nº 951/1991

 
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LEI Nº 951/1991 
“Derroga a Lei no
 934, de 27.09.1991 e 
contém outras providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - As letras d e f do artigo 3o
 da Lei no
 934, de 27 de 
setembro de 1.991, passam a ter a seguinte redação: 
d) de diligenciar perante a COPASA/MG providências que 
permitam o abastecimento de água às casas que se forem construindo no 
loteamento, conforme o convênio firmado para implantação do sistema de 
abastecimento de água do Município. 
f) quando da extensão da rede de esgoto sanitário na cidade, 
estenderá esta até ao loteamento. 
Art. 2o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 16 de dezembro de 1991. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal