norma nº 943/1991

 
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LEI Nº 943/1991 
“Autoriza assinatura de convênio com o 
Banco do Brasil S.A. e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Banco do Brasil S.A. objetivando a implantação no Município do 
programa de formação técnico-profissional do menor carente. 
Parágrafo único - Para a consecução deste objetivo o Município 
recrutará menores entre 12 e 14 anos incompletos, na qualidade de menores 
aprendizes, preparando-os para o trabalho, possibilitando suas integrações à 
sociedade e ao sistema produtivo do País, retirando-os da rua e dando-lhes 
orientação, formação e aprendizagem, a fim de prepará-los para a vida 
profissional, encaminhando-os ao Banco do Brasil para atendimento do 
programa. 
Art; 2o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 18 de novembro de 1991. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal