norma nº 942/1991

 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
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LEI Nº 942/1991 
“Autoriza assinatura de convênio com o 
CERARTE e contém outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o CERARTE, entidade com sede neste Município, objetivando a 
expansão do artesanato no território entrerriano, assim como outros benefícios 
advindos dos trabalhos de promoção humana realizados de interesse social e de 
necessidade indubitável eminentemente pública. 
Art. 2o
 - As despesas de execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento municipal. 
Art. 3o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 18 de novembro de 1991. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal