norma nº 941/1991

 
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LEI Nº 941/1991 
“Autoriza assinatura de convênio com a 
Fundação Hilton Rocha e contém outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Fundação Hilton Rocha objetivando a implantação do Projeto 
Urbi de assistência oftalmológica gratuita aos munícipes entrerrianos, podendo 
realizar as despesas necessárias com o transporte, alimentação e hospedagem 
da equipe de oftalmologistas. 
Art. 2o
 - Para fazer face às despesas autorizadas por esta Lei é 
igualmente o Executivo do Município autorizado a abrir crédito especial no 
orçamento até o valor que for julgado conveniente. 
Art. 3o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 18 de novembro de 1991. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal